materia nº 18/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
 
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PROJETO DE LEI N.º 18, DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder à concessão de uso de 1 
(uma) Colheitadeira de Forragens à 
Associação dos Produtores Rurais de 
Muda Boi. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão 
de uso de 1 (uma) Colheitadeira de Forragens, comando manual, guia de cortes 
articuláveis, roda de apoio lateral, disco de corte, tombada sob o número de 
patrimônio n.º 32.006 à Associação dos Produtores Rurais de Muda Boi, inscrita 
no CNPJ sob n.º 35.240.267/0001-30. 
Art. 2º O uso da colheitadeira de forragens descrita no art. 1º 
será concedido à Associação dos Produtores Rurais de Muda Boi. 
Parágrafo único. A gestão da colheitadeira de forragens ficará 
com a Municipalidade, que requisitará a qualquer momento informações do uso 
da colheitadeira e seus reais benefícios as famílias de produtores. 
Art. 3º As despesas decorrentes do uso da colheitadeira de 
forragens, bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as 
de recuperação da mesma por danos que porventura venha a sofrer correrão por 
conta da concessionária. 
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 05 (cinco) 
anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante prévia manifestação 
60 (sessenta) dias antes do término do prazo. 
Art. 5º A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer 
momento por acordo mútuo, ressalvado o direito da concedente de extinguir a 
concessão quando o exigir o interesse público ou até a restituição do bem. 
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, 
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do 
recebimento da solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituído o 
bem cedido. 
Art. 6º A colheitadeira de forragens deverá ser restituída ao final 
da concessão nas mesmas condições de conservação de quando recebida, 
ressalvadas as deteriorações normais pelo decurso do tempo. 
 
Art. 7º Fica a concessionária cientificada que não poderá dar 
outra destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a 
presente concessão de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação. 
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
- SMDR a fiscalização do cumprimento da presente Lei. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 15 de abril de 2021. 
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“Montenegro Cidade das Artes" 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 21/2021-GP-AAL Montenegro, 15 de abril de 2021. 
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 18/202 
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 15 Em vo de tos de20 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o 
Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 1 (uma) Colheitadeira de 
Forragens, comando manual, guia de cortes articuláveis, roda de apoio lateral, 
disco de corte, tombado sob o número de patrimônio n.º 32.006 à Associação dos 
Produtores Rurais de Muda Boi, inscrita no CNPJ sob n.º 35.240.267/0001-30. 
A colheitadeira de forragens é um equipamento que pode ser 
utilizado em todas as forrageiras segundo descrito no site da empresa fabricante 
(https:/Awyww.maquinaspinheiro.com.br/colhedeiras-de-forragens/), além de 
proporcionar silagem de alto valor nutritivo com baixo custo de produção e 
uniformidade de corte, ainda de acordo com o site supracitado. 
Sendo, portanto, um equipamento que viria a desonerar os 
produtores beneficiados, pois não necessitariam alugar este equipamento como 
acontece atualmente. 
O Presidente desta Associação, Senhor Carlos Emesto Koch, 
destaca que com essa concessão ele tem por objetivo não apenas desonerar os 
associados, mas demonstrar a importância da Associação, pois foi através dela 
que foi solicitada a concessão do equipamento junto à Prefeitura. Forma de união 
de produtores rurais que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de 
Montenegro tem como diretriz fomentar, pois entre outros benefícios, reduz os 
custos de produção através de compras coletivas. 
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR 
a gestão e fiscalização do cumprimento da Lei. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 13/9/2021 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Juarez Vieira da Silva 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 
 
 
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Por qual 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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