materia nº 111/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “O” à
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Montenegro Cidade das Artes assa q
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 444 /2013
Sala de Sessões, 03 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
O Parágrafo 1.º do Art. 92 da Lei Complementar n.º 2.635 de 04 de
maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências, prevê que o prêmio por assiduidade poderá ser
convertido em licença remunerada, no todo ou em parte, em períodos nunca
inferiores a trinta dias. Apresento a presente Indicação, atendendo reiteradas
manifestações dos servidores municipais, no sentido de modificar o período mínimo
de trinta dias previsto no referido parágrafo oportunizando a redução deste período
para um mínimo de quinze dias.
Vale ressaltar, que a medida não demandaria custo adicional nem
prejuízos ao bom andamento do serviço público, que seria beneficiado, com o
afastamento reduzido a quinze dias e, ainda, viria de encontro ao anseio do
funcionalismo. Outrossim, importante destacar que atualmente, o valor em prêmio
assiduidade a ser pago ultrapassa os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
São estes os motivos que nos levam a apresentar a presente Indicação,
para a qual contamos com o apoio do Poder Executivo Municipal.
)
Vereadora R
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”