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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc Nes 4 Cc 3
PoE
PROJETO DE LEI N.º 73, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 32.908,30.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no
Programa 0190 Aquisição de Imóveis, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
— SMEC, a ação:
| — projeto: 1963
ação: Aquisições de imóveis — MDE
valor 2013: R$ 32.908,30 (trinta e dois mil, novecentos e oito reais e
trinta centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 32.908,30 (trinta e dois mil, novecentos e oito reais e trinta centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
03 Ensino Fundamental — Rec. Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0190 Aquisição de Imóveis em geral
1963 Aquisição de Imóveis —- MDE
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
02.02.04.122.0190.1220.4.4.90.61.00.00.00.00-24, no valor de R$ 32.908,30 (trinta e
dois mil, novecentos e oito reais e trinta centavos).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2
de outubro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
TAMARA MUNICIPAL DE MONTENTCIO
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