ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ações
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
REQUERIMENTO N.º 5> a /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador Gustavo Oliveira, vem respeitosamente, nos termos da
alínea ., do parágrafo , do artigo — do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, após aprovado pelo douto Plenário, requerer que seja enviada a presente
MOÇÃO DE APOIO à Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores
de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF) e à Associação dos Sargentos Subtenentes
e Tenentes da Brigada Militar - ASSTBM, que lutam pela aprovação da proposta de
Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul,
apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e Bombeiros
Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
a) O Plano de Modernização da Carreira dos Militares, hoje de nível
médio, garantirá a valorização e reconhecimento dos militares, favorecerá a melhoria
da prestação do serviço público à população gaúcha e economia aos cofres públicos
estaduais.
5) Lamentavelmente, os militares estaduais, hoje de nível médio,
não contam com qualquer perspectiva de carreira, acarretando sérios impactos na
vida de policiais e bombeiros militares e causando severa instabilidade emocional aos
militares.
Cc) A falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos
direitos dos militares estaduais, hoje de nível médio, impactam na saúde emocional
desses militares, abala a estrutura familiar e vai à contramão da dignidade da pessoa
humana.
d) O Plano de Modernização romperá com uma dolorosa espera de
20 (vinte) anos sem avanço na carreira e de descaso com os militares estaduais.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Montenegro
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e) Com a modernização da carreira dos militares estaduais, haverá
benefícios ao Estado que terá um aumento estimado em sua arrecadação
previdenciária de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano, o que,
com a manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt, elevará esta estimativa de
arrecadação em mais de R$ 40.000,00 (quarenta milhões de reais) anuais.
f) Com a implementação da modernização, não haverá impacto
financeiro negativo, uma vez que estes cargos pretendidos já fazem parte da folha
de pagamento dos servidores através das substituições temporárias.
g) No seguimento de contribuir com o momento crítico financeiro
do RS, a Modernização apresenta outra fonte de ganho ao Estado. Conforme a
Legislação vigente, as 5.240 vagas de 3ºSgt, deverão ser convertidas em vagas de
1º Ten, 1ºSgt e 2ºSgt, vagas que com a modernização serão mantidas nesta
graduação (3ºSgt), poupando aos cofres públicos numa estimativa de mais de R$
120.000.000,00 (cento e vinte milhões) anuais.
h) Hoje, os militares estaduais não contam com respeito e
reconhecimento do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e são preteridos na
política estadual de valorização dos servidores da segurança pública e, pior, são
alvos de constantes e reiterados ataques contra seus direitos.
|) Infelizmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não
contam com o ingresso por nível superior, o que vai à contramão da valorização da
carreira dos policiais e bombeiros militares e da isonomia com outras instituições da
segurança pública.
j) Ou seja, O ingresso para o quadro de Policiais e Bombeiros
Militares, hoje de nível médio, destoa de qualquer premissa de valorização da
carreira policial e/ou da segurança pública e fortalecimento e qualificação do quadro
dos militares estaduais.
Gabinete do Vereador, 05 de Maio de 2021,
«—“éréador Gustavo Oliveira
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador/Gustavo Oliveira.
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1 —
| — es Po | Es: | À ese sevcto
| Vereadora Ana Paula Machado
PTB
Vereador Ari Múller
PP
h : | | Nlmda Jo Autua Vereadora Camila Carolina de Oliveira
Republicano
Vereador Felipe Kinn da Silva
MDB
Vereador Juarez da Silva
PTB
Vereador Paulo Azeredo
PDT
Vereador Sergio Souza
PSB
Vereador Talis Ferreira
PP
Vereador Valdeci Castro
Republicano
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