| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA EXECUTÓRIA (ANTÔNIO DIONÉZIO LUFT) |
| native_id | 1427 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-14 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Proposição rejeitada por 7x2 - contrários: Vers. Carlos de Mello, Joacir Menezes, Gustavo Zanatta, Renato Kranz, Marcos Gehlen, Márcio Müller e Roberto Braatz; favoráveis: Vers. Ari Müller e Ademir Fachini. |
| 2013-11-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14.11.2013 |
| 2013-11-12 | Parecer contrário | — | Parecer, com voto vencido do Ver. Ari Müller, pela rejeição do projeto. |
| 2013-11-05 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Remete, através do Ofício n.º 532/2013/CM, ao Prefeito Municipal o ofício recebido da Promotoria, para conhecimento. |
| 2013-10-22 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 506/2013/CM) para reunião da CGP no dia 29.10.13, às 9h. |
| 2013-10-22 | Parecer contrário | — | Parecer jurídico pela inconstitucionalidade do projeto. |
| 2013-10-10 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer. |
| 2013-10-03 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10.10.2013 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Rejeitado | 2 | 7 | 0 |
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[CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | ocre DRA te MBhi3 em Da O rent PROJETO DE LEI N.º 113, DE 3 OUTUBRO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a fazer a substituição de garantia executória. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a transferir as dívidas de imóveis pertencentes a Antônio Dionézio Luft e das suas empresas JMMM — Monte Black Adm. e Part. Ltda e Rosauto Veículos Ltda, ambas de propriedade de Antônio Dionézio Luft, para o imóvel de Matrícula n.º 8.154 do Registro de Imóveis de Montenegro, de propriedade de Antônio Dionézio Luft. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de outubro de 2013. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal. € ia Biscutido e votado em: Resultado do Votação: Votos à favor ———— abstenções mma votos contra )