| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES |
| native_id | 1453 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-29 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.847/13, de 29.10.13, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-10-25 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 511/2013/CM |
| 2013-10-24 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-10-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24.10.2013. |
| 2013-10-22 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-10-15 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 498/2013/CM) para reunião da CGP no dia 22.10.13, às 9h, e solicita paracer do SIMM. |
| 2013-10-15 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-10-10 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2013-10-10 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 10.10.2013 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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E E una DE MONTENEGHO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias n.ºs 06.01.10.122.0005.2601.3.1.9.0.11.00.00.00.00-166 e 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-192. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de outubro de 2013. 'AULO AZEREDO, Prefeito Municipal. cooper merrarseo err ra err memso | CÂMARA MUNICIPAL DE RRONTENEGRO Erica j i L