materia nº 116/2013

CAMARA MUNICINAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.º 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 328.716,38.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no Programa
0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas — SMOP,
a ação:
| — projeto: 1896
ação: Projeto de recuperação do talude cais do Rio Caí
valor 2013: R$ 328.716,38 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e
dezesseis reais e trinta e oito centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 328.716,38 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e oito
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 SMOP
01 SMOP — Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura urbana
0158 Ampliação da infraestrutura urbana
1896 Projeto de recuperação do talude cais do Rio Caí
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º, servirá
de recurso o repasse do Ministério da Integração Nacional.
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP,
a ação:
I- projeto: 1896
ação: Projeto de recuperação do talude cais do Rio Caí
valor 2014: R$ 328.716,38 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e
dezesseis reais e trinta e oito centavos)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
outubro de 2013.
i RURNCIPAL DE MONTENEGRO |
2 a
potado em: A
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.