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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
No
Presidenta
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INDICAÇÃO N.º (12 /2013
Sala de Sessões, 10 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicitamos a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir a eleição direta para Diretor nas escolas públicas da rede municipal de
ensino, conforme projeto em anexo.
á Dosriveldo de LR
Vereador Marôds Gehlen — Vereador Dorivaldo da síiva Vu
NT PDT
ai Joacir Menezes Vereador Ari Múller
"BS PDT
h RE || a ,
Verea obra Braatz Vereadora Rb: Almeida
PDT PP
Proposição elaborada e redigida pelo gabinete do vereador Renato Kranz
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Exposição de motivos
Senhor Prefeito!
Encaminhamos o presente projeto de Lei que tem por finalidade de
estabelecer normas para eleição de Diretor nas escolas públicas municipais de
Montenegro.
A Administração Pública tem por princípio das ações a participação
popular nas decisões de governo. A Constituição Federal em seu art. 206, inciso VI
preconiza a gestão democrática na gestão pública.
A gestão democrática no ensino público, muitas vezes difícil de ser
entendido, pois muitos não admitem deixar para a comunidade escolar o direito de
decidir os seus destinos. Na literatura da área, o professor Vitor Henrique Paro, em seu
livro POR DENTRO DA ESCOLA PÚBLICA relata: “ter presente a importância da
participação popular nas decisões da escola é, na verdade, um gesto de esperança nas
potencialidades da sociedade civil.” (Paro,2000,p.331).
Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e base da educação nacional, Lei nº
9394, de 1996, vem ratificar e explicitar esse princípio em vários artigos. Iniciando por
seu art. 3º, inciso VIII, onde apresenta, também, como princípio da educação, a gestão
democrática da escola pública na forma da lei e coloca nos sistemas de ensino a
obrigação de legislar a respeito.
Além disso, a Lei Municipal Nº 3574, de 2001, que institui o Sistema
Municipal de Ensino, no Título 4- Gestão Democrática de Ensino Público Municipal, em
seus arts 20 e 21 apresenta os Princípios da Gestão Democrática de Ensino Público.
Durante muito tempo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve o
entendimento de que a escolha dos diretores das escolas públicas municipais era
prerrogativa exclusiva do chefe do executivo municipal. Nesta linha de ação em 2009
foi tornada inconstitucional a Lei Municipal nº 4.732 de 2007 que estabelecia a eleição
direta dos diretores das escolas publicas municipais de Montenegro. Recentemente o
mesmo tribunal reformou o entendimento sobre esta matéria e tem se pronunciado a
favor das leis que instituem a escolha dos diretores das escolas municipais através de
eleições diretas. Diante desta nova realidade, estamos apresentando ao Sr. Prefeito
Municipal, através de indicação um projeto, para que seja imediatamente instituído no
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nosso município o processo de escolha dos diretores das escolas municipais através de
eleições diretas.
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PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece normas para eleição
de Diretor das escolas públicas
municipais de Montenegro
Art. 1º A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo
diretor, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura — SMEC e com as deliberações do conselho escolar,
respeitadas as disposições legais.
Art. 2º Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos pela
comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação
direta e uninominal.
Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, a
coletividade formada por:
I- Todos os professores em efetivo exercício na unidade escolar;
Il- | Todos os funcionários em efetivo exercício na unidade escolar;
Il- Todos os alunos a partir do 4º ano, ainda, de outras modalidades
correspondentes do Ensino Fundamental e alunos da modalidade “Educação
de Jovens Adultos”, regularmente matriculados e frequentes,
IV- Pais ou responsáveis pelo aluno regularmente matriculado e frequente;
V- Todos os alunos maiores de 12 anos;
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Art. 3 As eleições acontecerão nas unidades escolares que tiverem mais de 5
(cinco) professores em efetivo exercício.
Art. 4 Poderá candidatar-se a diretor o docente lotado na SMEC e em exercício
na unidade escolar, que preencha os seguintes requisitos:
I- | Possuir curso superior na área da educação;
l- Possuir 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
lHl- Atender às demais exigências previstas no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro
de 2003;
IV- Comprometer-se a frequentar curso para qualificação da função;
V- Apresentar plano de ação para implementação junto a comunidade
escolar;
VI- Concordar expressamente com a candidatura
$ 1º Não poderá concorrer à função de diretor o membro do magistério público
municipal que esteja cumprindo penalidades de processo administrativo
disciplinar.
8 2º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma
unidade escolar.
$ 3º Caso não haja candidato entre os integrantes do corpo docente da escola,
o diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o
mandato provisório até o próximo processo eleitoral, desde que atenda aos
requisitos constantes dos incisos la IV, 81º e 82º.
Art. 5º Terão direito a voto:
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I- | Todos os integrantes do magistério lotados na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e em exercício na unidade escolar;
Il- Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e em exercício na unidade escolar;
ll- Os alunos, regularmente matriculados a partir do 4º ano ou modalidades
correspondentes;
IV- Os pais ou responsáveis legais pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos;
V- Todos os alunos maiores de 12 anos.
Parágrafo único. O eleitor não poderá votar mais de uma vez na mesma
unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos
ou funções.
Art. 6 As eleições ocorrerão de 3 (três) em 3 (três) anos, sempre no mês de
dezembro.
Parágrafo único. A posse dos eleitos acontecerá no mês de janeiro do ano
subsequente ao da eleição.
Art. 7 O mandato do diretor será de 3 (três) anos admitindo-se a recondução,
mediante eleição.
Art. 8 O início do mandato ocorrerá na mesma data em todas as unidades
escolares.
Art. 9 A vacância da função de diretor ocorrerá por:
I- | Renúncia;
Il- | Aposentadoria;
Hl- Falecimento;
IV- Destituição;
V- Exoneração;
VlI- Licença para tratar interesse particular, conforme constante da Lei
Complementar nº 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do município;
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VIl- Licença prêmio, prevista na LC nº 2.635 de 1990.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância da função de diretor assumirá o Vice-
diretor e na falta deste o Prefeito Municipal nomeará um substituto.
Art. 10 A destituição do diretor eleito somente poderá ocorrer motivadamente:
Il por descumprimento de atribuições e responsabilidades consignadas no
Regimento Escolar.
$ 1º O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e/ou documentada,
poderá propor a instauração de sindicância para fins previstos neste artigo.
$ 2º O prefeito Municipal poderá determinar o afastamento do indiciado durante
a realização de sindicância, assegurando o retorno ao exercício das funções,
caso a decisão final seja pela não destituição.
Art. 11. O processo de escolha dos diretores das escolas municipais será
coordenado:
I- No âmbito da escola, por uma Comissão Eleitoral Escolar;
l- No âmbito da rede municipal, por uma Comissão Eleitoral Municipal,
composta conforme o que dispõe o art. 27.
Art. 12. A Comissão Eleitoral Escolar, referida no art. 11, será instalada na
primeira quinzena do mês de novembro do último ano do mandato do diretor e
terá composição paritária, com um representante de cada segmento que
compõe a comunidade escolar e elegerá seu presidente dentre os seus
membros maiores de 18 (dezoito) anos.
$ 1º Os membros da Comissão Eleitoral Escolar serão indicados pelos
respectivos segmentos, através de eleição, em assembleias convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
$ 2º Somente poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar como
representantes de seu segmento, os alunos com idade mínima de 12 (doze)
anos, regularmente matriculados e frequentes.
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8 3º Nas escolas de educação infantil um pai ou mãe ou responsável legal
representará o segmento alunos;
$ 4º Da eleição será lavrada ata assinada pelos membros da Comissão
Eleitoral Escolar no ato de sua ocorrência e decidida de imediato e
encaminhada à Comissão Eleitoral Municipal no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas.
Art. 13. Os Trabalhos da Comissão Eleitoral Escolar serão registrados em ata.
Art. 14. Os membros do magistério integrantes da Comissão Eleitoral Escolar
não poderão ser candidatos a diretor do estabelecimento de ensino.
Art. 15. A comunidade escolar, com direito a votar, será convocada pela
Comissão Eleitoral Escolar através de edital.
Art. 16. O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
- | pré-requisito e prazos para inscrição, homologação e divulgação dos
candidatos;
Il- dia, hora e local de votação;
Hl- | credenciamento de fiscais de votação e apuração
IV- outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de
escolha.
Art. 17. Tão logo publicado o edital, a Comissão Eleitoral Escolar se
encarregará da condução do pleito na unidade escolar.
Art. 18. A Comissão Eleitoral Escolar remeterá aviso do edital aos pais e
responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da
data da realização da votação.
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Art. 19. O candidato a diretor dever deverá entregar a Comissão Eleitoral
Escolar, em até 10 (dez) dias após a publicação do edital, juntamente com o
pedido de inscrição.
|- | Comprovante de habilitação, conforme constante do art. 4º, inciso
Il- | Comprovante de tempo de efetivo exercício no magistério público;
ll- Declaração escrita de disponibilidade para cumprimento do regime de
trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
IV- Propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das
metas estabelecidas.
Art. 20. A Comissão Eleitoral Escolar credenciará até 3 (três) fiscais, por
candidato, para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação
dos resultados.
Art. 21. Caberá a Comissão Eleitoral Escolar:
I- Constituir mesas eleitorais, escrutinadores necessários a cada segmento,
com um presidente e um secretário para cada mesa, escolhidos dentro da
comunidade escolar;
l- | Providenciar todo o material necessário ao processo de eleição;
Il- Orientar previamente os mesários sobre o processo de eleição;
IV- Definir e divulgar o horário de funcionamento das umas com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas de forma a garantir a
participação da comunidade escolar.
Art. 22. O candidato poderá ser impugnado e perderá o direito de concorrer,
caso o mesmo cometa as seguintes irregularidades:
I- Inscrever-se fora do prazo;
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Il- | Fizer propaganda incompatível com o seu plano de metas e ação;
Hl- Usar indevidamente o poder de autoridade, abusando do exercício da
função;
IV- Fizer propaganda eleitoral fora do ambiente escolar.
Art. 23. A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da mesa
eleitoral escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos.
Art. 24. A ata da votação será lavrada e assinada pelos membros da Comissão
Eleitoral Escolar e pelos fiscais, devendo ser arquivada na escola juntamente
com a documentação relativa ao processo da eleição.
$ 1º A Comissão Eleitoral Escolar publicará e divulgará o registro dos
candidatos no 1º dia útil após o encerramento do prazo das inscrições.
$ 2º Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar o candidato
que não satisfaça os requisitos desta lei fundamentadamente por escrito no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere o 8
1º.
8 3º Na escola em que não houver e nulos, impugnações a Comissão Eleitoral
Escolar, de imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 4º. Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral
Escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término do prazo
de que trata o $ 2º.
Art. 25. A Comissão Eleitoral Escolar disporá da relação dos integrantes
votantes da comunidade escolar.
Art. 26. Concluído o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral Escolar
comunicará os resultados ao diretor da escola, que em 3 (três) dias, dará
ciência dos mesmos à SMEC.
Art. 27. A Comissão Eleitoral Municipal que atuará em grau de recurso será
constituída por iniciativa do Secretário Municipal de Educação e Culpara, com
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competência para decidir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os recursos
interpostos de decisões da Comissão Eleitoral Escolar, com a seguinte
composição:
I- o Secretário Municipal de Educação e Cultura, que presidirá;
l- um representante da Procuradoria Geral do Município;
ll- um representante dos conselhos escolares que será escolhido dentre os
indicados.
Ar. 28. O voto será direto, secreto e facultativo, proibido o voto por
representação.
Art. 29. Será considerado eleito o candidato que obtiver 50 % (cinquenta por
cento) mais 1 (um) dos votos válidos, não computados os votos brancos e
nulos.
$ 1º. Ocorrendo empate no primeiro lugar, assumirá a direção o candidato que
tiver a maior titulação em educação e, persistindo o empate, o que tiver mais
tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino.
8 2º. Candidatura única obriga a obtenção de 50 % (cinquenta por cento) mais
1 (um) da totalidade dos votos validos
$ 3º. A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento
pais- alunos for de 30 % (trinta por cento) e do segmento magistério- servidores
atingir 50 % (cinquenta por cento) do respectivo universo de eleitores e caso
um dos segmentos não atingir o percentual previsto, processar-se-á nova
votação dentro de 8 (oito) dias.
S 4. Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum alcançar o
percentual de votos previstos no caput deste artigo, far-se-á nova votação em
2º turno, até 8 (oito0 dias após a proclamação do resultados.
Art. 30. Os vice-diretores serão de livre escolha do diretor eleito e deverão
preencher os mesmos requisitos previstos para o diretor, constantes no art. 4.
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Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em.....
Paulo Euclides Garcia de Azeredo
Prefeito Municipal
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