| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL MÉDICO, PASSANDO DE PADRÃO 10 PARA PADRÃO 11, LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 1465 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-02 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício n.º 003/2014/CM, da Presidência, devolve projeto ao Executivo. |
| 2013-12-30 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício n.º 1087/2013, do Prefeito Municipal, solicita devolução do projeto. |
| 2013-12-11 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedidos convites (ofícios n.ºs 592, 593 e 594/13/CM) para reunião da CGP no dia 17.12.13, bem como solicita informações ao Executivo e parecer ao SIMM. |
| 2013-12-09 | Parecer com restrição | — | Parecer apontando a necessidade de comprovação de que o projeto manterá as despesas com pessoal dentros dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da LRF. |
| 2013-10-31 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Aguardando Parecer. |
| 2013-10-31 | Proposição inclusa no expediente | — | Mensagem Aditiva inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 31.10.2013. |
| 2013-10-31 | Aguardando inclusão no expediente | — | Recebida Mensagem Aditiva (Ofício n.º 903/2013-GP, disponível para consulta em Documento Acessório), à Secretaria para inclusão no Expediente. |
| 2013-10-24 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Solicitado parecer à DPM (Ofício n.º 509/2013/CM) |
| 2013-10-17 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-10-17 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 17.10.13 |
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eee cereais rmermememmemetmem meme orem, CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Padrão de Vencimento da Categoria Funcional Médico, passando de Padrão 10 para Padrão 11, LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Altera o padrão de vencimento da Categoria Funcional Médico — Padrão 10, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passando para Padrão 11. Art. 2.º Altera o Padrão de Vencimento da Categoria Funcional Médico, constante do Anexo | da LC n.º 2.636, de 1990, passando de Padrão 10 para Padrão 11. Art. 3.º Altera a redação do inciso | do art. 24 da LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passando a vigorar: “Art. 24... |— Cargos de provimento efetivo: Padrão Coeficientes segundo a classe A B [o D E 11 7,74 8,14 8,54 8,94 9,54 “ (NR) Art. 4.º Para aplicação desta Lei Complementar servirão de recurso dotações orçamentárias próprias. Ar. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de outubro de 2013. Z AULO AZEREDO, e . Prefeito Municipal. TÂMA MONTENEGRO Discutido e Resultado da Votação: votos a favor abstenções. | tm Presidente Votre renera