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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a redação do art. 64 e
revoga o art. 65 da LC n.º 2.635,
de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores
públicos do Município.
Art. 1.º Altera a redação do art. 64 da Lei Complementar n.º 2.635, de
4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração,
em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.º Revoga o art. 65 da LC n.º 2.635, de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de outubro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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