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materia nº 121/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 8.000,00 (MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA O CRAS)
native_id1467

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-11 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.852/13, de 11.11.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-11-08 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 536/2013/CM.
2013-11-07 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 07.11.13
2013-11-05 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-11-05 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-10-17 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2013-10-17 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17.10.2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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; CÂMARA MUNICIPAL DEM
Pan dUS- PE 23113
Í
PROJETO DE LEI N.º 121, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 8.000,00.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 SMHAD
06 FMAS — Fundo Municipal da Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Assistência Social Geral
2649 Convênio PAIF — PBT
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso parte do superávit de 2012 do Programa de Atenção Integral à
Famiília/Piso Básico de Transição — PAIF-PBT.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
de outubro de 2013.
(PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
T CAMARA MUNICIPAL DE RONTENEGRO |
Cimutidoevotadoem: Lo 4
Resuítado da Votação: Votos a favor
Abstenções
cem
Penciianto Vnros contra. j

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