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materia nº 118/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaINCLUI PROGRAMA NO PPA 2010-2013 E NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 645.000,00 (AQUSIÇÃO EQUIPAMENTOS HM E ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SCHWESTER EMMY)
native_id1469

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-28 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.849/13, de 29.10.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-10-25 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 511/2013/CM
2013-10-24 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24.10.2013.
2013-10-22 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-10-22 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-10-17 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2013-10-17 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17.10.2013.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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; CAMARA
Lo ( DE MONTENEGRO
Proc. Nº: x
Em JA e
PROJETO DE LEI N.º 118, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Inclui programa no PPA 2010-
2013 e na LDO 2013 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
645.000,00.
Art. 1.º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, o Programa 0050
Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de Saúde — SMS, e o
projeto:
|— projeto: Aquisição de Equipamentos/Consulta Popular 2011/2012
valor 2013: R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil
reais)
Art. 2.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2013, o
Programa 0050 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de Saúde —
SMS, e a ação:
| - projeto: 1635
ação: Aquisição de Equipamentos/Consulta Popular 2011/2012
valor 2013: R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil
reais)
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
06 SMS
04 Recursos vinculados p/ saúde — Estado
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0050 Assistência Médica a População — rec. Estadual
1635 COREDES —- Consulta Popular 2011/2012
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 644.900,00
4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 4.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.º,
servirá de recurso o valor recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
referente aa COREDES/Consulta Popular 2011/2012.
Art. 5.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2014, o Programa 0050 Assistência Médica à População, na
Secretaria Municipal de Saúde — SMS, e a ação:
| — projeto: 1635
ação: Aquisição de Equipamentos/Consulta Popular 2011/2012
valor 2014: R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil
reais)
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
de outubro de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.

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