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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
[rem Z43- DP polia
PROJETO DE LEI N.º 119, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 50.000,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no Programa
0109 Renovação e ampliação de frota, na Secretaria Municipal de Saúde —- SMS — Serviço de
Vigilância Sanitária, a ação:
| — projeto: 1630
ação: Aquisição frota veículos — Vig. Epidemiológica — Recurso União
valor 2013: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
03 Recursos vinculados p/ Saúde — União
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0109 Aquisição de frota
1630 Aquisição frota veículos — Vig. Epid. União
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º, servirá
de recurso o superávit do exercício de 2012 do Teto Financeiro da Vigilância em Saúde,
Recurso 4710.
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo com o
que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0109 Renovação e ampliação de frota, na Secretaria Municipal de Saúde — SMS — Serviço de
Vigilância Sanitária, a ação:
| - projeto: 1630
ação: Aquisição frota veículos — Vig. Epidemiológica — Recurso União
valor 2014: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de
outubro de 2013.
f RA MURICIPAL DE VONTENEGRO |
| ido & votado EM; amem d mama
| osultado da Votação: votos a favor. ÁAULO AZEREDO,
| abstenções Prefeito Municipal.
Pracicontr Votos CONtrA meme
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