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: TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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: Proc Ne:
PROJETO DE LEI N.º 120, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 100.000,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no
Programa 0109 Renovação e ampliação de frota, na Secretaria Municipal de Saúde —
SMS, a ação:
|- projeto: 1656
ação: Aquisição frota veículos — Universalização da Saúde
valor 2013: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recursos vinculados p/ Saúde — Estado
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0109 Aquisição frota de veículos
1656 Aquisição frota de veículos — Universalização da Saúde
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o repasse recebido do Estado do Rio Grande do Sul do Projeto
Universalização da Saúde.
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo com
o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2014,
no Programa 0109 Renovação e ampliação de frota, na Secretaria Municipal de Saúde —
SMS, a ação:
| projeto: 1656
ação: Aquisição frota veículos — Universalização da Saúde
valor 2014: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de
outubro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
ndo da Votação: Votos a favor.
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