ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito l
NICIPAL DE MONTENEGRO |
do 202. - CONS
4
mid a JO tado
Ofício 879/2013-GP Montenegro, 18 de outubro de 2013.
Assunto: Veto Parcial ao projeto de lei 99/2013 — Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014
Senhora Presidente:
Comunico a V. Exa. e demais Vereadores o veto parcial aposto ao
projeto de lei n.º 99/2013, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014, consoante faculta o $ 2.º do art. 55 da Lei Orgânica do Município,
considerando ser inconstitucional e contrário ao interesse público, pelos motivos a
seguir aduzidos.
A emenda de n.º 01 que prevê a ação de execução e microdrenagem
e calçamento da Estrada da Rua Nova (trecho da BR 386 até a EMEF Etelvino) se
mostra contrária ao interesse público por reduzir recursos de outras ações de extrema
importância e relevância social como a ampliação do prédio da farmácia, adequação
de espaço físico dos prédios públicos, preservação e conservação ambiental e
infraestrutura da zona rural, numa flagrante afronta ao interesse público, eis que se
trata de ações apresentadas em audiências públicas e aceitas por ser de interesse de
toda a coletividade indistintamente.
A emenda de n.º 07 inclui a ação de construção de salas de aula
junto a Escola Esperança reduzindo ações de incentivos às indústrias que resultam
em incremento no retorno de tributos e empregos à coletividade, fomentando o
comércio local e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos. Outrossim, a
ampliação do cemitério municipal é ação de extrema urgência em virtude do reduzido
espaço existente. Assim, a presente emenda se mostra atentatória ao interesse
público por atingir programas de elevada importância e relevância social. Da mesma
forma, as obras de construção de salas de aula junto à Escola Esperança já estão em
andamento, não se vislumbrando, por ora, a necessidade urgente dessa demanda, o
que podendo ser realizada até 2015 ou assim que as obras em andamento estejam
concluídas.
A emenda de n.º 08 que inclui a ação de equipamento e material
permanente — Conselho Tutelar reduz ação na assessoria tributária, esta de extrema
importância para a incrementação da arrecadação de tributos, estes a maior fonte de
custeio das ações públicas. .
A Sua Excelência a Senhora
Vereadora Rosemari Almeida
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” “ÉDE MONTENEGRO
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
MARCADELLA
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498 2 1 IFIP DA
AG .B2GO — fai 10 NA VELG
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Gabinete do Prefeito
A emenda de n.º 10 que trata da construção EMEI Bairro Santa Rita
reduz valores de ações que implicam diretamente na arrecadação de recursos
necessários para o custeio dos programas de atendimento à comunidade. É de
conhecimento corrente dos nobres edis que os imóveis do cadastramento imobiliário
do município encontram-se defasados e desatualizados. Na mesma senda, ao reduzir
valores de investimento na qualificação dos servidores é alijar os cidadãos de serviços
eficientes e servidores preparados para o atendimento e o trato com res pública.
Assim, a emenda apresentada se mostra contrária ao interesse
público. Outrossim, ressaltar que a educação é prioridade do Poder Executivo,
assinalando que estão sendo encaminhados em Brasília projetos de captação de
recursos para a construção de duas EMEI's, uma entre os bairros Centenário e Rui
Barbosa e outra entre os bairros São Paulo e Santa Rita, no montante de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) cada uma.
Destarte as emendas apresentadas também revestem-se de vício
insanável de inconstitucionalidade, pois a Colenda Câmara ao reduzir ações está se
afastando da sua atividade legiferante assumindo o papel de executor, numa flagrante
intromissão no Poder Executivo, quebrando a harmonia e independência dos poderes.
As emendas apostas adentram numa área privativa do Executivo,
mercê que esse tem o Poder de se autoadministrar, garantindo o direito de se auto-
organizar e prestar serviços públicos à população. Daí emerge sua autonomia política
e administrativa. Esses limites de competência se fundamentam no pacto federativo,
que são impostos pela convivência harmônica e autônoma dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
Ao Legislador Municipal é vedado atribuir obrigações ao Poder
Executivo sob pena de ferir a autonomia dos Poderes. Os entes federativos têm o
dever de, ao se organizarem, observarem os princípios e regras presentes na
Constituição Federal, sendo que um deles é o da independência e harmonia dos
poderes consagrados no art. 2.º da Constituição Federal e no art. 10 da Constituição
Estadual do Rio Grande do Sul.
O Prefeito, como Chefe do Executivo Municipal, possui atribuições
políticas e administrativas próprias do seu cargo, dentre essas, encontra-se a forma
como organizará e executará os serviços contratados. Quando o Poder Legislativo
determina reduções e onde aplicará recursos públicos está se ingerindo num campo
fora de sua área de competência.
À toda evidência as emendas ora hostilizadas ferem a autonomia e
harmonia entre os poderes no tocante à iniciativa legislativa para dispor sobre as
atribuições do Executivo. Nesse contexto, o Poder Legislativo agiu com excesso ao
desbordar de suas atribuições legais ferindo o preceito constitucional de reserva de
iniciativa conferido ao Executivo sobre determinadas matérias. /
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Tais emendas padecem de incontomável vício de
inconstitucionalidade, afrontando a Constituição Estadual — art. 60, II, “d”, princípios
que estão vinculados os municípios por força do disposto no art. 29 da carta cidadã.
Reprisa-se, a Câmara dos Vereadores ao realizar emendas impondo
obrigações e criando novas obrigações ao Poder Executivo Municipal, quebra o
Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes consagrados na CF/88 em seu
art. 2º, bem como ofende os arts. 8.º e 10.º da Constituição do Estado.
Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul:
“CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL.
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. DIVULGAÇÃO NA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES. DADOS REFERENTES A SERVIDORES
PÚBLICOS. ARTIGOS 8º, CAPUT, 10, 60, II, D, E 82, HI, Il E VII, CE/89. AUMENTO
DA DESPESA PÚBLICA.VÍCIO MATERIAL. ART. 61, |, CE/89. Não estando em
debate o princípio da publicidade e a administração pública, mas, sim, a criação
de atribuições a órgãos do Poder executivo, com desafeição direta aos artigos
60, II, d, e 82, Il, Ill e VIl, CE/89, em quebra, de resto, aos princípios relativos à
independência e separação dos Poderes, tal como discorrem os artigos 8º e 10,
CE/89, afigura-se inconstitucional, por vício formal, a lei que estabelece a
elaboração de quadro demonstrativo quanto a dados relativos aos servidores
municipais e sua divulgação na rede mundial de computadores, bem como por
vício material, em função do aumento da despesa pública daí decorrente, em
contrariedade ao artigo 61, |, CE/89. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70043626274, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu
Lima da Rosa, Julgado em 26/09/2011). Grifamos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
NO. 2.114/2002, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. OBRIGATORIEDADE DE
ATENDIMENTO DA FARMÁCIA DO MUNICÍPIO NOS SÁBADOS, DOMINGOS E
FERIADOS, EM HORÁRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. DISPOSIÇÃO
SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO
DE DESPESAS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO.
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VVÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA.VÍCIO MATERIAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70043397215,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em
26/09/2011)"
No objeto básico da Constituição Federal encontramos na
organização do Estado, os seus três Poderes, como órgãos distintos, por que distintas
as suas funções e, em determinados momentos, sem interferência recíproca.
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Nos vetos expostos sobressai a competência do Chefe do Executivo
para a iniciativa de leis e ações que tratam da autonomia administrativa e funcional do
ente público municipal.
Se determinada função é inerente e exclusiva de um Poder,
contradição existiria na afirmação de que idêntica competência se encontra noutro
Poder. Na hipótese presente, o legislador realizou emendas que obrigam o Poder
Executivo a agir e reduzir orçamentos de ações que foram objeto de audiência pública,
essa traduzida na mais lídima democracia. Assim, as emendas atacadas, adentram
em matéria privativa do Poder Executivol. Na verdade, significa que a Câmara regulou
o processo legislativo de maneira a impor regramento que se desvia dos arts. 60 e 82
da Constituição Estadual, afrontando o princípio do art. 10, da independência e
harmonia dos Poderes.
Na disposição sobre a organização dos três Poderes, dispõe a sábia
doutrina do mestre João Barbalho U.C.:
“E convém advertir aqui, - para a perfeita inteligência
do que se refere às atribuições de cada um desses ramos do poder político
nacional, - que essas atribuições não passam além das que estão
expressamente consagradas na Constituição (poderes enumerados e limitados)
e das que destas decorrem como condição necessária para que possam ser
exercidas (poderes implícitos ou por compreensão). Isto resulta da própria
índole do sistema de governo consagrado pela Constituição.” (In“Constituição
Federal Brasileira - Comentários)”. F. Briguiet & Cia Editores, RJ, 1924, pág. 72).
No ensinamento do constitucionalista José Afonso da
Silva, “A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos: a)
especialização funcional, significando que cada órgão é especializado no
exercício de uma função; b) independência orgânica, além da especialização
funcional, é necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos
outros, o que postula ausência de meios de subordinação”. (grifos nossos) (In
“Curso de Direito Constitucional Positivo”, RT, ed. 1989, pág. 96).
Numa simples conceituação da independência dos Poderes,
demonstra o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho que em razão dela, um poder
não poderá “juridicamente determinar como o outro deve decidir no exercício de
suas funções”. (grifamos).( In Comentários à Constituição Brasileira”, Ed. Saraiva,
ed. 1983, pág.64).
Buscando um exemplo em que um Poder procedeu em sentido
oposto ao que assevera o eminente constitucionalista, encontrar-se-á,
caracterizadamente, tal exemplo, nas emendas apresentadas, pois elas impõem ao
Poder Executivo a obrigação de determinadas ações e a tomada de providências
administrativas, ferindo, assim, a discricionariedade do Prefeito quando da
conveniência para tal procedimento. Em outros termos, a Câmara de Vereadores, com
essas emendas, está administrando e não legislando. ;
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Assim, eminentes Vereadores, as emendas de n.ºs 01, 07, 08 e 10
apresentadas pela Colenda Câmara se mostram eivadas de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade e contrárias ao interesse público, pois criam ações e obrigações
para o Poder Executivo e inviabilizam o atendimento de ações que foram escolhidas e
votadas democraticamente mediante audiências públicas.
Por todo o exposto, entende o Poder Executivo vetar parcialmente o
projeto de lei 99/2013, nos termos do $ 2.º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de
Montenegro.
Atenciosamente,
LO AZEREDO
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL DE MONTENEÕAO
Discutidoevotadoem: LL.
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra.
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