materia nº 111/2021

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Montenegro 
 
REQUERIMENTO N.º 444 /2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Moção de Apoio á aprovação do Projeto de Lei 147/2021,em tramitação 
na Assembleia Legislativa do RS, dispõe sobre a Unificação dos quadros de pessoal 
e institui o Plano de Carreira, Funções e Remunerações dos servidores efetivos do 
Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. 
Os Vereadores que o presente subscrevem requerem seja enviada a 
presente Moção de Apoio à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021,que 
trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos , 
Funções e remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo 
aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua 
aprovação integral. 
O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata 
por conta da Lei Mansueto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a 
desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 
06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com 
base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as 
Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado á população; 
promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, cria 
uma série de funções para cartórios descentralzados, unidades que 
independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em 
diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, 
toda a população gaúcha. . 
Aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas 
do Poder Judiciário, adequando-as á modernidade. O PCCS permite a inovação da 
gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um 
aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos, 
Gabinete do Vereador, 08 de julho de 2021. 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 
 
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Montenegro 
 
o 
Vereador TaliS Romeu P, Ferreira a: PP / PP 
 
Vereador Ari Muller Vereador Paulo Azeredo 
PP PDT 
emma 
GE eme Vereadora Ana Paula Machado Vereador Juárez Vieira da-Silva PTB “ PTB 
 Cary 
Veréado Felipê Kinn da Silva Vereador Sergio Souza 
MDB PSB 
Vereadora Camila de Oliveira Vereador Valdeci Alves de Castro 
Republicanos Republicanos 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira. 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”