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materia nº 214/2013

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 214 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaO MUNICÍPIO NÃO PRETENDE CUMPRIR AS ALÍNEAS "B" A "I", INCISO I, DO CONTRATO ASSINADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL? DE QUE FORMA SERÃO CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DE EXCLUSIVIDADE PREVISTAS NAS REFERIDAS ALÍNEAS? A DISPENSA DE LICITAÇÃO FOI PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL? QUAL FOI, AFINAL, O OBJETO DE LICITAÇÃO?
native_id1477

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-29 Respondida — Resposta recebida através do Of. Nº 983/2013 - GP, à disposição em Documento Acessório, após leitura em Plenário.
2013-10-25 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2013-10-24 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24.10.2013

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL f so
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO * 9...
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 2'4 /2013
Sala de Sessões, 24 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Tendo em vista o teor do Ofício n.º 826/2013-GP, em resposta ao Pedido de
Informação n.º 192/2013, questionamos: O município não pretende cumprir o previsto no
inciso I, alíneas “b” a “i” do contrato assinado entre o Município de Montenegro e a Caixa
Econômica Federal (CEF), já que afirmou no ofício que o convênio com os bancos oficiais,
referente a arrecadação da receita municipal, proveniente de impostos e taxas, permanecerá
inalterado? De que forma serão cumpridas as disposições de EXCLUSIVIDADE previstas nas
referidas alíneas?
Ainda, reiterando os questionamentos feitos anteriormente, perguntamos: A
dispensa de licitação foi publicada na imprensa oficial? Qual foi, afinal, o objeto da licitação n.º
43/2013, que foi dispensada?
————
Vereador Marc oberto Gehlen
PT
ição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
“Dor ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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