materia nº 215/2013

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / o
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO lo Pa
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes prio
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 215 /2013
Sala de Sessões, 24 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Com relação ao contido no Ofício n.º 827/2013, em resposta ao Pedido de
Informação n.º 193/2013, perguntamos:
1. Se não há previsão contratual que permita o acesso aos dados dos servidores
municipais por parte de funcionários de imobiliárias, como se explica a presença destas nas
dependências da Prefeitura Municipal, no mesmo local e período em que a Caixa Econômica
Federal (CEF) abria as contas dos funcionários públicos municipais?
2. Por que os funcionários municipais eram abordados pelas imobiliárias, que
ofereciam empréstimos consignados, antes de serem encaminhados aos servidores da CEF para
abertura das contas?
3. A Administração Municipal não tinha conhecimento da presença das imobiliárias
no local? Em caso negativo, qualquer cidadão pode adentrar na sede do Poder Executivo e lá
administrar seus negócios?
4. Qual o nome das imobiliárias lá instaladas no supracitado período, em
detrimento às demais imobiliárias da cidade?
5. Qual o interesse público que justifica a permissão de uso daquele espaço?
6. Como se explica o acesso dos funcionários de imobiliárias ao arquivo digital, com
o conteúdo dos contracheques disponibilizado à Caixa Econômica Federal e não às imobiliárias,
que são terceiros, sem autorização para manipular os documentos?
7. Quais medidas foram tomadas pela Administração Municipal
direito à privacidade violado?
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Vereador/Marcos Roberto Gehlen
à PMDB
Proposição-elaboraáda e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”