materia nº 12/2013

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 E
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO —. EN
Montenegro Cidade das Artes 2
2M é
à em
Projeto de Lei Complementar n.º 12/2013
Altera a redação do anexo que
trata das atribuições do cargo de
Consultor Jurídico, instituído pela Lei
Complementar nº 3615/2001 —
Quadros de Pessoal do Poder
Legislativo de Montenegro.
Art. 1º Altera a redação do Anexo que trata das atribuições do cargo de
Consultor Jurídico, CC/FG 8, instituído através da Lei Complementar nº 3.615 de 5
de julho de 2001, a qual Reorganiza os Quadros de Pessoal do Poder Legislativo de
Montenegro, passando a vigorar conforme redação constante no Anexo da presente
Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de sessões, 24 de outubro de 2013.
Presidenta
detido u bRt Braatz
* 2.º Secretário Vice-Presidente
[CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: aa na
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Categoria Funcional — Consultor Jurídico
Padrão de Vencimento — CC/FG 08
“Atribuições:
Prestar assessoria jurídica aos Vereadores e às Comissões criadas na
Câmara Municipal; participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica
na realização dos mesmos; emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem
solicitados, fazendo estudos necessários à alta indagação nos campos de pesquisa
da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um
pronunciamento jurídico devidamente fundamentado; responder a consultas sobre
interpretação de textos legislativos que interessem à Câmara Municipal, estudar
assuntos de Direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a
solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar, bem como
elaborar os respectivos anteprojetos de lei, decretos legislativos e resoluções;
executar outras tarefas correlatas, por determinação da Presidência.“(NR)
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos
b) Instrução: curso superior
c) Habilitação funcional: diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e
expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente; prova de
inscrição regular na Ordem os Advogados do Brasil.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"