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PROJETO DE LEI N.º 35, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Inclui ação nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021, na
LDO 2021 e abertura de Crédito
Especial no valor de R$
279.056,16.
Art. 1º Inclui no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei
n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III — Metas e Prioridades, da LDO 2021,
Lei n.º 6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0158 - Ampliação da
Infraestrutura Urbana, a ação “Recapeamento asfáltico das ruas Arthur Renner, Cilon
Rosa e Aloys Jacob Kerber”, na Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 279.056,16 (duzentos e setenta e nove mil, cinguenta e seis reais e dezesseis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1880 Recapeamento asfáltico das ruas Arthur Renner, Cilon
Rosa e Aloys Jacob Kerber
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 1750/MDR R$ 238.750,00
44.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso Livre 001 R$ 40.306,16
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º,
servirá de recurso o contrato de repasse n.º 897076/2019/MDR/Caixa, no valor de R$
238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) e a redução da
dotação orçamentária: 08.01.15.451.0158.1811.4.4.90.51.00.00.00.00-583, no valor de
R$ 40.306,16 (quarenta mil e trezentos e seis reais e dezesseis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de julho de 2021.
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Discutido e votado em: / As PS GEL CR Eee E OMEI CBE O ZANATTA Resultado da votação: Votos a lavar p Étéito Municipal
Abstenções
Presidente Votos contra /
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 41/2021-GP-AAL Montenegro, 22 de julho de 2021.
Rd Te
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 35/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
O - Mara a ton uu NTD- Paços LOU Excelentíssimo Senhor Presidente: Proc, nº: AD HERO todo
a 22 do OX qem 21
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02
de agosto de 2017, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0158 — Ampliação da
Infraestrutura Urbana, a ação “Recapeamento asfáltico das ruas Arthur Renner, Cilon Rosa e Aloys Jacob Kerber”.
E abertura de Crédito Especial no valor de R$ 279.056,16
(duzentos e setenta e nove mil, cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).
Com o presente projeto de Lei, a Administração Municipal tem o objetivo o recapeamento asfáltico das ruas Arthur Renner, Cilon Rosa e Aloys
Jacob Kerber, tendo em vista que as vias pavimentadas, como qualquer estrutura,
sofrem desgastes causados por fenômenos climáticos, ação do tempo e pela própria rodagem de veículos. Torna-se necessária, periodicamente, a realização
de serviços visando a conservação, reparo e melhoria da malha viária.
O recapeamento das ruas mencionadas se faz necessário pois
recebem grande fluxo de veículos e se encontram em más condições, prejudicando o acesso e oferecendo riscos aos pedestres, motoristas e transporte
coletivo que por ali transitam.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o contrato de repasse n.º 897076/2019/MDR/Caixa, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) e a redução da dotação orçamentária: 08.01.15.451.0158.1811.4.4.90.51.00.00.00.00-583, no valor de R$
40.306,16 (quarenta mil e trezentos e seis reais e dezesseis centavos).
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 5561/2021.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Vieira da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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