materia nº 132/2021

Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º 4% /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem requerem seja enviada a
Moção de Apoio, aos Servidores Penitenciários, para que todos sejam incluídos na
Regulamentação da Polícia Penal Estadual.
Justificativa:
Essa Moção de Apoio tem por objetivo apoiar as reivindicações dos
servidores penitenciários ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Sul.
Estes requerem que a Regulamentação da Polícia Penal inclua todos os
servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE).
Estes profissionais atuam diretamente na segurança da população gaúcha, sendo
que cada um deles carrega consigo a missão de manter a ordem e a disciplina nas
unidades prisionais, na linha de frente do processo de ressocialização de quem por
razões diversas, viu-se privado de liberdade.
O exercício desta profissão ocorre em locais de risco, inóspitos e
insalubres, sendo esta considerada a segunda profissão mais estressante do mundo.
Suas atribuições, de acordo com a Lei nº13.259/2009, preveem trabalho realizado
com risco de vida, sendo está, condizente com a realidade enfrentada por estes
servidores dentro do sistema prisional, onde há pessoas presas por participarem os
mais diferentes crimes. Além disso, diversos servidores precisam ser afastados de
suas funções por motivos de saúde, como desordens psicológicas e psiquiátricas.
Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10
regiões penitenciárias, 153 estabelecimentos prisionais, atendendo em média 42 mil
apenados, tomando-os indispensáveis a segurança do povo gaúcho e brasileiro.
Diante do exposto, faz-se necessária inclusão de todos os servidores
penitenciários, incluídos aos atuais cargos, Agentes Penitenciários, Agentes
Penitenciários Administrativos, Técnicos Superiores Penitenciários e
Monitores Penitenciários, cada um com suas atribuições, ao Regulamentar a
Polícia Penal Estadual, com o propósito de se fazer justiça e se adequar a Legislação
já vigente.
Gabinete do Vereador, 10 de agosto de 2021.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira.
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ns
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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Vereador Talis'Romeu P. Ferreira
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ereadora Ana Paula Machado Vereadór Juarez Vieira da Silva
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Vereador Felipe Kinn da Silva Vereador Sergio Souza
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Vereador Valdeci Alves de Castro
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”