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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º ui /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta está MOÇÃO DE
APOIO, para fins ser deliberada em Plenário com intuito de solicitar especial atenção ao
Comando da Brigada Militar, quanto ao preenchimento completo das vagas de 2º Sargento,
com o aproveitamento dos aprovados no Processo Seletivo para o Curso Técnico de
Segurança Pública (CTSP/2021).
Oportuno referir, que a Lei nº10.993/1997, atualizada pela Lei Complementar
nº15.088/2017, a qual fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências,
dispõe e prevê no art.1º, IL,“b”:
Art. 1. O efetivo da Brigada Militar do Estado é fixado em 37.050( trinta e sete
mil e cinquenta) cargos de servidores militares estaduais, entre Oficiais e Praças, assim
distribuídos: (...)
II-Praça:
(+)
b) de Polícia Ostensiva-Qualificação Policial-Militar-3.518 cargos de Segundo-
Sargento
, Ocorre que, conforme publicado no último BOLETIM DE AVALIAÇÃO E
MERITO Nº24/CAM-SAMP/2021, foram relacionados 650(seiscentos e cinquenta) 2º
Sargentos.
Nesse sentido, atualmente, na Brigada Militar, existem no mínimo 2.868 (duas
mil oitocentos e sessenta e oito) vagas de 2º Sargento a serem preenchidas, sendo que, ao
longo do processo seletivo do CTSP 2021, o qual possui validade de 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período, os 650 (seiscentos e cinquenta) Militares Estaduais, que
atualmente possuem a graduação de 2º Sargento já terão cumprido o interstício mínimo
para que possam ser promovidos a Graduação de 1º Sargento.
Consoante o deliberativo no edital nº019/DE-DET/2021 (retificado), estão
previstas 2.100 (duas mil e cem) vagas, sendo 1050 ( mil e cinquenta) a serem preenchidas
por antiguidade e 1050 (mil e cinquenta) a serem preenchidas por processo seletivo.
Assim sendo, resta, ainda 768 (setecentos e sessenta e oito)vagas disponíveis,
as quais, em virtude das promoções, podem aumentar para 1418 (mil quatrocentos e
dezoito)vagas.
Importante esclarecer, que o Concurso ocorre antes da efetivação do Plano de
Carreira, devido a defasagem de 2º Sargentos nos quadro da Brigada Militar, fator que tem
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inviabilizado as atividades de fiscalização da tropa, criando um sistema permanente de
“substituições temporárias” e fazendo com que os Soldados fiscalizem-se entre si,
contrariando, por conseguinte, os princípios basilares da hierarquia e disciplina.
Nota-se, portanto, que em prol da Segurança Pública, é de extrema
importância o adiantamento do edital, a fim de preencher, na integralidade, o quadro de 2º
Sargentos na brigada Militar.
Ademais, mostra-se relevante mencionar o quão econômico, eficiente e
benéfico ao ensino, o acréscimo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) alunos por turma,
aumentando a classe de 700 (setecentos) para 956 (novecentos e cinquenta e seis) alunos,
uma vez que as aulas serão ministradas de modo remoto.
Destarte, por entendermos que a proposta é de extrema importância a
Sociedade e a Segurança Pública, submetemos a presenta indicação à elevada consideração
de Vossa Excelência e, ficam a disposição para colaborar com assuntos afetos ao tema.
Sendo assim, reitero protesto de estima e consideração.
Respeitosamente;
Gabinete da Vereadora, 10 de agosto de 2021.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Camila de Oliveira
Vereadora Camila de Oliveira (ade Va decir Alves de Castro
Republicanos Republicanos
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Vereador alis Romeu P. Ferreira
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Vereador Ari Muller
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Vereadora Ana Paula Machado vereador Juarez Vieira da silva
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Vereador Felipe Kinn da Silva V r Sergio Souza
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