materia nº 144/2021

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO o 
Montenegro 
 
Montenegro Cidade das Artes 
REQUERIMENTO N.º ju /2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Os Vereadores, que o presente subscrevem, requerem seja enviada ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo 
Leite; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública e Vice￾Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior, ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio 
Grande do Sul, Deputado Estadual Gabriel Souza; ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia 
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Estadual Edegar Pretto; ao 
Ilustríssimo Senhor José Clemente da Silva Corrêa, Presidente Estadual da 
Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da 
Brigada Militar (ABAMF); ao Ilustríssimo Senhor Aparício Costa Santellano, 
Presidente da Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada 
Militar (ASSTMB), MOÇÃO DE APOIO ao aumento do número de vagas para 
o Curso Técnico em Segurança Pública - CTSP 2021 dos policiais 
militares do Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos: 
O Curso Técnico de Segurança Pública - CTSP se trata de uma seleção 
interna para promover o Soldado a Sargento da Brigada Militar do Estado do Rio 
Grande do Sul. 
O processo de seleção aberto, conforme Edital nº 019/DE-Det/2021, 
visa O preenchimento das vagas para o Curso Técnico de Segurança Pública/Curso 
Superior de Tecnologia em Gerenciamento Auxiliar de Polícia Militar - Edição 2021. 
Ao todo, serão disponibilizadas 2.100 vagas, a serem preenchidas de 
duas maneiras: a) 50% das vagas por antiguidade; e b) 50% por processo seletivo 
intelectual. Ou seja, as vagas estão distribuídas da seguinte forma: 1) Convocação 
por antiguidade: 1.050 vagas; e 2) Convocação por processo seletivo: 1.050 vagas. 
Segundo o edital, serão realizadas três edições do curso, com 700 
vagas cada. Todavia, as turmas respeitarão a distribuição de 50% das vagas por 
antiguidade e de 50% por processo seletivo. Ou seja, 350 candidatos de cada 
modalidade de seleção. 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Montenegro Cidade das Artes 
Destaca-se que o CTSP - 2021 está inserido no Plano de Modernização 
da Carreira dos Militares, hoje de nível médio, e garantirá a valorização e o 
reconhecimento dos militares, favorecendo a melhoria da prestação do serviço 
público à população gaúcha e a economia aos cofres públicos estaduais. Atualmente, 
a falta de perspectiva de carreira e os constantes ataques aos direitos dos militares 
estaduais impactam a saúde emocional desses militares, abalam a estrutura familiar 
e vão na contramão da dignidade da pessoa humana, e contra direitos fundamentais 
garantidos em nossa Constituição Federal de 1988. 
Infelizmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam 
com o ingresso por nível superior, o que vai de encontro à valorização da carreira 
dos policiais e bombeiros militares e à isonomia com outras instituições da segurança 
pública. Assim, faz-se necessária a retificação do referido edital aumentando-se o 
número de vagas à convocação por processo seletivo - intelectual. 
Diante dessa realidade, exara-se a presente Moção de Apoio ao 
aumento do número de vagas para o Curso Técnico em Segurança Pública - CTSP 
2021 dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul. 
Sala de Sessões, 26 de agosto de 2021. Kat ANE 
 
 
 
apra MY EE o Felipe Kinn — MDB /Gustavo Oliveira — PP 
a 
Valdeci de Castro - REPUBLICANOS Camila Carolina de Oliveira — 
REPUBLICANOS 
 
ns Vo lede cedo 
Ari dirt O * Muller — PP Ana Paula Machado — PTB 
 
 
 
Pena o fed PDT Talis Ferreira — PP 
A Su A À Ú fe de Souza — PSB Juarez Vieira da Silva - PTB 
' Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Felipe Kinn 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”