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materia nº 121/2012

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 121 / 2012
Date 2012-10-11
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2012 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÂMARA DE VEREADORES).
native_id151

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-22 Arquivada — Lei n.º 5.712, de 22.10.2012 (imagem digitalizada da Lei anexa aos Documentos Acessórios).
2012-10-22 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei sancionada pelo Prefeito.
2012-10-19 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhada para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 450/2012/CM.
2012-10-18 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), remetida à Secretaria para encaminhamento.
2012-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18.10.2012.
2012-10-16 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2012-10-16 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2012-10-11 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para análise jurídica.
2012-10-11 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa para leitura no Expediente da Sessão de 11.10.2012.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1 

MONTENEGRO
“349 — PENN
en. AA AO ani
PROJETO DE LEI N.º 121, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
inclui ação na LDO 2012 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 60.000,00.
An. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no
Programa 0326 Renovação e ampliação da frota, na Câmara Municipal de Vereadores, a
ação: : E
| - projeto:1108
ação: Aquisição veículo
valor 2012: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
01 Câmara Municipal de Vereadores
01 Câmara Municipal de Vereadores
01 “ Legislativa
031 Ação Legislativa
0326 Renovação e ampliação de frota
1108 Aquisição veículo
4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e material permanente
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-15.
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo com
o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013,
no Programa 0326 Renovação e ampliação da frota, na Câmara Municipal de Vereadores,
a ação:
|— projeto: 1108
ação: Aquisição veículo
valor 2013: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE:DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
outubro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Diseutido e votado em: leem
Resultado do Votação: Votos a favor...
Abstenções
Votos contra.
PERCIVAL SOUZA DE IRA,
Prefeito MNficipal.

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