CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº: 22)-PL 04) A
Em MM de 02 de 20 JA
PROJETO DE LEI N.º 43, DE 30 DE AGOSTO DE-2027-
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, no art. 102-A da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:
| - as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025;
II - a organização e estrutura do orçamento:
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VIII - as disposições gerais.
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, de que trata o art. 4º da Lei Complementar n.º101/2000, são as identificadas no
Anexo |, composto dos seguintes demonstrativos:
| - demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da LC n.º 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; Il — demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020; -
II - demonstrativo das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021; IV - demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme
art. 4º, $ 2º, inciso III, da LC n.º 101/2000;
V - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LC n.º 101/2000;
VI - demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000;
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da LC n.º 101/2000:
VIII — demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo Único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo |, desta Lei, poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas f
memórias e metodologias de cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 40, 8
30, da LC nº 101/2000.
Art. 4º Estão discriminados, no Anexo III, de caráter informativo e não normativo, o detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista
para o exercício financeiro de 2022, o qual deverá servir de referência para o
planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022-2025 - Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante
desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
8 1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 2º desta Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2022, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo ll serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Art. 5º A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2022, de acordo com
as possibilidades de recursos financeiros.
Art. 6º No Anexo VI, constam as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo Único. Os acréscimos financeiros necessários para atender os programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o
exercício financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as
condições estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e as disponibilidades de recursos.
Art. 8º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração
Direta e da Fundação instituída pelo Município serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
8 1º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele
em que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC nº 101, de 2000.
$ 2º As Metas quadrimestrais para o resultado primário acima da
linha, serão avaliadas em audiência pública, conforme trata o art. 9º, $ 4º da Lei
Complementar n.º 101/2000;
$ 3º Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o inc.
| do art. 1º, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários,
nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme art. 9º, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
8 4º Para efeito da limitação de empenho serão utilizados os
seguintes critérios:
| — redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação
vigente, incluindo diárias de viagens e horas extras;
|| — limitação de novos projetos;
||| — redução das despesas de manutenção dos órgãos;
IV - redução das despesas com festividades, homenagens,
recepções e demais eventos da mesma natureza;
V- redução das despesas com publicidade institucional;
VI — outras medidas devidamente justificadas.
8 5º Não serão objetos de limitação de empenho:
| — despesas relacionadas com vinculações constitucionais e
legais, nos termos do $8 2º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 e do art. 28
da Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais de pequeno valor;
HI — as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos
sociais; e
IV — as despesas financiadas com recursos de transferências
voluntárias da União e do Estado, operações de créditos e alienação de bens.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma
da lei serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da
Lei Complementar nº 101/2000.
8 7º Para efeito do $ 3º do art. 16 da LC nº 101/2000, considerarse-á irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites
estabelecidos no inc. Il do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666 de 1993.
Art. 9º Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas
serão projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses,
bem como a prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos
dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em
conformidade com o anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no
art. 1º, que conterá a memória de cálculo.
Art. 10. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
| - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
Il - adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
HI - revisão dos índices já existentes que são indexadores de
tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC
n.º 101, de 2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro,
demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento
permanente da receita e a diminuição permanente da despesa.
S 1º Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita,
alterações na base de cálculo dos tributos municipais, tais como:
| — atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - a expansão do número de contribuintes;
Il — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC nº 101, de 2000.
Art. 11. As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes
da aprovação da proposta orçamentária.
Art. 12. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
|- para abertura de créditos suplementares;
Il — para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, nos termos do art. 38, Seção IV, Subseção Ill da LC nº 101, de 2000.
HI — para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, nos termos do art. 38, Seção IV, Subseção Ill da LC n.º 101, de 2000.
Art. 13. As transferências de recursos a entidades privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do Município, da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e suas exceções regidas pelo art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, observados os limites estabelecidos no orçamento anual.
8 1º Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através de lei específica e convênio.
$ 2º Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
$ 3º É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
$ 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 14. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de
pessoas físicas, concedendo benefícios:
| — através de programas instituídos nas áreas de assistência
social, saúde, agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica;
II — através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 6.369, de 27de março de 2017.
Art. 15. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a: | — prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
Il — conceder aumento de remuneração ou outras vantagens,
mediante autorização legislativa específica.
S$ 1º A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer titulo, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e os acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto nos arts. 16,17, 18 e 19, da LC n.º 101, de 2000.
8 2º As despesas com pessoal elencadas no art. 19 da LC nº 101, de 2000, não poderão exceder o limite previsto nas alíneas a e b, inc. Ill do art. 20, da LC nº 101, de 2000 e na Emenda Constitucional n.º 25, de 2000.
Art. 16. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da Lei Complementar n.º101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
S$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
S 3º Durante a vigência de medidas restritivas à circulação e reunião de pessoas em decorrência Emergência em Saúde Pública em decorrência do coronavírus (COVID-19), as audiências públicas de que trata este artigo serão realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 17. O Executivo Municipal realizará no exercício, a avaliação atuarial do Regime Próprio da Previdência Social — RPPS, para análise do equilíbrio financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria nº 464 de 19/11/2018, do Ministério da Previdência Social — MPS.
Art. 18. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas, visando:
| - proporcionar o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; IH - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde e segurança;
II - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas mediante realização de programas de treinamento: IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
V-o Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea e do
inc. | do art. 4º da LC n.º 101, de 2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios,
ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social, sem ônus
para o município ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos
somente após a garantia e confirmação do repasse dos recursos.
Parágrafo Unico. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o
atendimento das despesas que trata o caput deste artigo.
Art. 20. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 2000 e do & 3º Art. 12 da LC n.º 101, de 2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 21. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança administrativa, bem como a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme art. 8º da LC n.º 101, de 2000.
Ar. 22. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle internos, instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea e do inc. | do art. 4º da LC n.º 101, de 2000, que vigerão também na administração direta e indireta, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 23. A reserva de contingência será estabelecida na Lei Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.º 3.121, de 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 24. Os créditos de natureza tributária, lançados, não arrecadados e, inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados nos termos do inc. II, 83º do art. 14 da LC n.º 101, de 2000, fixado através do Decreto do Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática.
Art. 26. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua programação será executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar com despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1º Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na área de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatório judicial e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 27. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei
Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
8 1º Não serão considerados créditos adicionais as modificações
das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária, que poderão ser alterados por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais.
S 2º Para os fins do dispositivo no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação orçamentária ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de agosto de 2021.
ZANATTA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: AR Resultado da votação: Votos a favor .. mn Abstehções Presidente —— Votoscontra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro, 30 de agosto de 2021.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.243/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: LAS es PUEXOGI a
Excelentíssimo Senhor Presidente: im DO go OÊ gen dl
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022, no prazo regulamentar previsto no do art.102-A, da Lei Orgânica do Município, a qual embasará a
elaboração da Lei Orçamentária para o próximo exercício.
A LDO foi elaborada em estrita observância aos dispositivos legais, com destaque à Lei Complementar nº 101/2000, a qual estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Os indicadores econômicos que nortearam a elaboração das metas fiscais
evidenciam que a economia brasileira terá taxa de crescimento do Produto Interno
Bruto (PIB) para o exercício de 2021, sendo projetada em 4,30% e IPCA em 5,46%
(Dados fornecidos pela DPM, junho/2021).
As receitas consolidadas do município foram estimadas em R$
252.782.876,06 (Duzentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois
mil, oitocentos e setenta e seis reais e seis centavos) o que representa um aumento
na estimativa total em torno de 16% em relação ao previsto no ano de 2021 para
Administração Direta e Indireta, ou seja, os valores consolidados do Município. Se
considerarmos somente a Administração Direta sem considerar Autarquias e
Fundações, as receitas foram estimadas em R$ 241.417.421,06 (Duzentos e
quarenta e um milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e um
reais e seis centavos) para 2022, houve um acréscimo nominal de 17% em relação
ao estimado para o ano de 2021. Essa projeção de arrecadação fundamenta-se no
cenário atual de recuperação econômica no cenário pós-pandemia do
CORONAVIRUS com a retomada do crescimento econômico.
Salientamos, também, que compõe este projeto receitas oriundas de
emendas parlamentares, operações de crédito e recursos vinculados, os quais
ajudaram no incremento de receitas para o exercício de 2022.
O presente projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, portanto, ao
estabelecer as metas fiscais considerou todas as variáveis de impacto sobre as
contas públicas, e devido a escassez de projeções econômicas nesse momento, é
razoável considerar que esses valores devem ser revisitados quando da elaboração
da Lei de Orçamento Anual — LOA.
A LDO da Câmara Municipal de Vereadores compõe um bloco de
investimento e custeio, no total de R$ 5.310.714 (cinco milhões, trezentos e dez mil
e setecentos e quatorze reais).
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
Toa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura” A LDO da Fundação Municipal de Artes — FUNDARTE compõe um bloco de investimento e custeio no valor de R$ 6.054.741,00 (seis milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais).
A LDO do Executivo Municipal compõe um bloco de investimento e custeio no valor total de R$ 241.417.421,06 (Duzentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e um reais e seis centavos).
O detalhamento dos valores estão conforme tabela que segue:
VALORES POR SECRETARIAS - LDO 2022
E SECRETARIAS | E
CÂMARA DE VEREADORES
FUNDARTE
GP/SG
SMF
SMHAD
SMIC
SMDR
SMOP
SMVSU
SMMA
SMEC
SMAD
SMS
SMGEP TOTAL
“VALOR |
R$ 5.310. 74, 00
R$ 6.054.741,00
R$ 7.806.189,00
R$ 4.481.990,00
R$ 9.061.427,00
R$ 2.204.048,65
R$ 6.543.061,00
R$ 22.800.882,50
R$ 12.344.813,91
R$ 7.360.418,00
R$ 80.857.902,00
R$ 35.003.240,00
R$ 51.060.449,00
R$ 1.893.000,00
R$ 252.782.876,06
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Prefeito Municipal