materia nº 343/2021

E
.ºs .
ee
Montenegro
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
INDICAÇÃO N.º. 94? /2021
Exmo. Sr. Presidente;
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Este projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral
do pagamento de tarifa nos transportes públicos de todas as regiões
intermunicipais da nossa cidade. Aos candidatos do Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM -, válida para os dias de realização do processo seletivo.
Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado nos domingos, o exame
integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do governo federal para a
classificação de candidatos em universidades públicas. Além disso, o ENEM é
utilizado para a obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, como
substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades
privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo Programa
Universidade Para Todos — Prouni.
Assim, fica nítida a relevância atual do ENEM para o ingresso no
ensino superior, seja público, seja privado, razão pela qual apresentamos este
projeto de lei, que visa garantir que os candidatos tenham total condição de
chegar ao local de prova em tempo hábil.
Gabinete do Vereador Rodrigo Corrêa, 31 de Agosto de 2021.
Í
Vereador Rodrigo Corrêa
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Rodrigo Corrêa
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTENEGRO-RS
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORRÊA
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI
CONCEDE isenção do pagamento de tarifa no
transporte coletivo Municipal para os candidatos
do Exame Nacional de Ensino médio — ENEM —
nos dias de realização da prova.
Art. 1º — Fica concedida aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio
— Enem, nos dias de realização da prova, a isenção de tarifa no serviço de
transporte coletivo municipal de passageiros nesta cidade.
Art. 2º — A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e
procedimentos aprovados pelas Secretarias competentes.
Art. 3º — Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:
|— cópia de documento de identificação;
ll — comprovante de inscrição no ENEM,
Art. 4º — A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e
intransferível, podendo ser gozado apenas no dia de realização das provas.
Art. 5º — Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Montenegro - RS
Montenegro, 27 de agosto de 2021
Vereador Rodrigo Corrêa - Mandato Coletivo
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo conceder isenção integral do
pagamento de tarifa nos transportes públicos de todas as regiões
intermunicipais da nossa cidade. Aos candidatos do Exame Nacional do
Ensino Médio - ENEM -, válida para os dias de realização do processo
seletivo.
Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado nos domingos, o
exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do governo federal
para a classificação de candidatos em universidades públicas. Além disso, o
ENEM é utilizado para a obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil —
FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de
universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos
pelo Programa Universidade Para Todos — ProUni.
Assim, fica nítida a relevância atual do ENEM para o ingresso no ensino
superior, seja público, seja privado, razão pela qual apresentamos este
projeto de lei, que visa garantir que os candidatos tenham total condição de
chegar ao local de prova em tempo hábil.