CÂMARA MUNICIPAL DE Mt INTENBGRO
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PROJETO DE LEI N.º 44, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
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Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE CEREAIS
S/A.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo à
empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A, inscrita em cadastro
nacional de pessoa jurídica sob o número 91.156.471/0001-49 tem sua sede na Rua
Júlio de Castilhos, 1157, Centro de Lajeado/RS, visando a instalação de nova unidade
no Municipio.
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º desta Lei compreenderá:
| - isenção de IPTU incidente sobre o imóvel com endereço na rua
Torbjorn Weibull, 1260, bairro Timbaúva, em nosso município, pelo periodo de 10
(dez) anos, a contar do início de suas atividades, equivalente ao valor aproximado de
R$145.569,80 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais com
oitenta centavos), exceto a taxa de recolhimento de lixo e de esgoto pluvial a contar do
exercício 2022;
Il — repasse financeiro na ordem de R$127.000,000 (cento e vinte e
sete mil reais) para a restituição das despesas de implantação de unidade da empresa
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A no Municipio.
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
| —- gerar 109 (cento e nove) empregos;
Il —- projetar e executar a reforma completa da Incubadora
Empresarial, incluindo hidráulica, elétrica e hidrossanitária, localizada na rua Alfredo
Hoffman, esquina com prolongamento da Rua La Salle, Bairro Municipal, nesta cidade,
conforme proposta técnica apresentada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo (SMIC), no valor estimado de R$ 82.954,80 (oitenta e dois mil novecentos e
cinquenta e quatro reais), no prazo máximo de 6 (seis) meses após a validação do
projeto por servidor técnico do Executivo Municipal.
Art. 4º A empresa fica obrigada a:
| — estar em dia com todas as negativas fiscais;
Il —- apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido
quando solicitado pelo Município;
HI — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
IV — adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente;
V-—incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos.
Art. 5º No caso de não cumprimento da contrapartida, obrigação ou
de encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a contar do início
das operações, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos,
corrigidos e atualizados, referidos no art. 2º desta Lei, não possuindo a beneficiária
direito a qualquer indenização.
$ 1º A apuração dos valores relativos ao disposto neste artigo é de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, que atualizará todos os
valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
& 2º Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos,
políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou, de qualquer forma, interferir
na capacidade do Municipio ou da empresa de cumprir os compromissos assumidos,
poderão ser reformulados os termos desta Lei, mediante autorização legislativa.
Art. 6º E de responsabilidade da empresa IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE CEREAIS S/A a conservação e manutenção da área que ocupar.
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13.06.2002, a
qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município
de Montenegro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02
de setembro de 2021.
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| CÂM ARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
| Discutido e votado em: /
tado da votação: Votos à lavor
Abstenções
Votos contra
Resul
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
l abinete do Prefeito
“Montenegro ( idade das Artes”
A apital do Tanino e da Citricultura”
Oficio n.º 48/2021-GP-AAL Montenegro, 02 de setembro de 2021.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 44/2021 |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | | I
| Proc. nº; AS Q) TONA
Excelentíssimo Senhor Presidente: | e no n
jim OS de OS dezo LA
Encaminho o projeto de lei que busca a autorização legislativa para a
concessão de incentivo à empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
CEREAIS S/A para a instalação de unidade da empresa Desco Super & Atacado
no município de Montenegro.
O incentivo compreenderá: isenção de 10 (dez) anos de IPTU,
equivalente ao valor aproximado de R$ 145.569,80 (cento e quarenta e cinco mil
quinhentos e sessenta e nove reais com oitenta centavos); repasse financeiro na
ordem de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para a restituição das
despesas de implantação de unidade da Desco Super & Atacado no Município.
Ocorre que o Grupo IMEC, com o intuito de atender as necessidades
de expansão da Rede Desco Super & Atacado, procurou a Administração Pública
Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
(SMIC), questionando as possibilidades de incentivo que o município de
Montenegro concede a empresas que pretendem se instalar ou ampliar suas
atividades na região.
Neste sentido, a SMIC apresentou as hipóteses de incentivo
oferecidas por este Município, conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei
Municipal n.º 3739/2002, além de também informar os documentos necessários
que a empresa precisa apresentar na hora do pleito.
No que tange ao repasse financeiro requerido na ordem de
R$127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), ainda que prevista a possibilidade de
solicitação de serviços de terraplanagem e transporte de terras junto ao Município
na Lei Municipal n.º 3.739/2002 (artigo 3º, inciso Ill), a empresa requerente
esclarece que “(i) a urgência de início das obras em face do exíguo cronograma de
construção e: (il) a escassez de “horas máquina" deixada pela administração
anterior e, também; (iii) as restrições de atividade decorrentes do evento de força
maior ainda causados pela pandemia COVID-19 em todas as áreas da atividade
econômica e público administrativas; o Grupo IMEC optou pela contratação do
serviços privados de topografia, demolição, remoção de terras e terraplanagem,
informando que tal recurso será totalmente investido e utilizado nas obras de
construção do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gahinete do Prefeito
“Montenegro Cir lade das Artes”
“A apital do Tanino e da Citricultura”
O Desco é um “atacarejo”, modelo de loja que mescla a venda em
atacado e varejo. Uma das principais vantagens deste formato é: quanto maior a
quantidade comprada de determinados produtos, mais barato ele fica em relação à
unidade avulsa. Os produtos, na sua grande maioria, são comercializados em
fardos, caixas, embalagens especiais para transformadores, etc.
A Rede Desco Super & Atacado conta, atualmente, com 06 lojas
espalhadas por 5 regiões do nosso estado, 700 colaboradores pelo regime da
CLT, e faturamento em torno de R$ 500.000.000,00.
Com a concessão do incentivo, a IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE CEREAIS S/A estipula a previsão de gerar e manter, 109
empregos.
Como forma de contrapartida, a empresa requerente se prontificou
em investir aproximadamente R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) na reforma da
INCUBADORA EMPRESARIAL que no momento encontra-se bastante deteriorada
devido às intempéries.
Por fim, importante ressaltar que a combinação dos investimentos a
serem realizados pela IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A
contribuirá com a consolidação de Montenegro como cidade polo de investimentos
e infraestrutura da região, além de trazer uma série de benefícios para a
comunidade montenegrina, tais como: uma nova opção de compra de gêneros
alimentícios, geração de impostos municipais e estaduais ao Município, geração
de empregos diretos, indiretos e tributos municipais relativos aos prestadores de
serviço da Rede Desco Super & Atacado.
Conforme acima referido, a empresa se enquadra na Lei Municipal
nº 3.739/02, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Municipio de Montenegro
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei
Anexo o processo administrativo n.º 7011/2021
Atenciosamente,
/ GUSTAVO SARTIA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor (
Vereador Juarez Vieira da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
mm mm CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
“Doe Órgãos,
Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200