materia nº 46/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc, nº: od 53%-PLY 046, Zoo 
PROJETO DE LEI N.º 46, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. 
Acrescenta dispositivos 
atinentes a Lei n.º 4.434, de 
2006, que reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Efetivos do 
Município de Montenegro. 
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 14, os incisos | e Il 
ao parágrafo 5º do artigo 14 da Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de 
Montenegro, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
Art. 14. (...) 
8 5º A remuneração de contribuição dos servidores ativos 
segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município fica limitada 
ao valor estabelecido como limite máximo do salário-de-benefício do Regime 
Geral de Previdência Social: 
| — para os servidores que tenham ingressado no serviço 
público após a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar; 
Il — para os servidores que optarem por aderir ao Regime de 
Previdência Complementar, com direito a coparticipação do Patrocinador. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir da vigência do Regime de Previdência 
Complementar — RPC no âmbito do Município de Montenegro. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 16 de setembro de 2021. , 
/ AUST ZANATA 
 
*Préfeito Municipal 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: / Resultado da votação; V 
 
 
otos a favor 
Abstenções Presidente Votos contra 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 50/2021-GP-ALL Montenegro, 16 de setembro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO A Sua Excelência o Senhor - 23x 046/2004 
Vereador Juarez Vieira da Silva a ES anão ppa 
Câmara Municipal de Vereadores um Ne e OI em AMA 
Montenegro/RS 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 46/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminhamos à deliberação dos Senhores Vereadores, projeto de lei que versa sobre a alteração da Lei n.º 4.434, de 24 de abril de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, de acordo com a legislação vigente. 
A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação 8 14 do art. 40 da Constituição Federal, estabelecendo aos municípios a obrigatoriedade de instituição de Regime Previdência Complementar - RPC, bem como fixando o valor das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
Ou seja, com a instituição obrigatória do Regime de Previdência Complementar - RPC, que aplicar-se-á aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da sua instituição, ou àqueles servidores públicos que ingressaram antes da instituição do RPC, mas que fizerem adesão 
expressa ao mesmo, ambos ficarão submetidos ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Diante disso, considerando que, aos servidores participantes do 
Regime de Previdência Complementar - RPC, os benefícios concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social ficarão limitados ao valor máximo pago aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, as suas contribuições 
previdenciárias deverão ficar limitadas a este mesmo valor. 
Diante do exposto, apresentamos a presente proposta para apreciação e deliberação de Vossas Excelências. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 7214/2021. 
Atenciosamente, 
ito Municipal 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO CE RECEBIMENTO 
Por An Susi le 
 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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