| Tipo | Projeto de Lei (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Reconhece a prova de laço em vaca mecânica como atividade cultural e desportiva no âmbito municipal e dá outras providências. |
| native_id | 15283 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-16 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.957/2022, de 06 de setembro de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2022-08-23 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 377/2022/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal. |
| 2022-08-19 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2022-08-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18.08.2022, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno. |
| 2022-08-16 | Parecer favorável com emenda | — | A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação, com emenda de redação ao art. 1º e ao seu parágrafo único, bem como ao art. 2º. |
| 2022-08-15 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para deliberação e parecer. |
| 2022-08-11 | Em tramitação | — | Informa que houve decurso do prazo para manifestação dos Conselhos Municipais. |
| 2022-08-11 | Em tramitação | — | Em tramitação. |
| 2022-05-17 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Ofício n.º 215/2022/CM, reiterando solicitação de que o presente Projeto de Lei seja submetido à apreciação do Conselho Municipal de Desporto – CMD e do Conselho Municipal de Cultura – CMC. |
| 2022-05-17 | Em tramitação | — | CGP deliberou por reiterar Ofício aos Conselhos Municipais. |
| 2022-05-17 | Em tramitação | — | Em tramitação. |
| 2021-09-28 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Ofício n.º 348/2021/CM, solicitando que o presente Projeto de Lei seja submetido à apreciação do Conselho Municipal de Desporto – CMD e do Conselho Municipal de Cultura – CMC. |
| 2021-09-28 | Em tramitação | — | Seguindo sugestão do parecer jurídico, CGP deliberou por encaminhar o presente Projeto de Lei para apreciação do Conselho Municipal de Desporto – CMD e do Conselho Municipal de Cultura – CMC. |
| 2021-09-27 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para deliberação e parecer. |
| 2021-09-24 | Parecer favorável com restrição | — | Parecer opina que há competência legislativa e não há vício de origem. Contudo, sugere que o presente Projeto de Lei seja encaminhado para apreciação dos Conselhos Municipais de Cultura e do Desporto. |
| 2021-09-23 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2021-09-23 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.09.2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-19T14:13:50.828626-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Cm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Montenegro “Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Proc nº; 45 —PL 0% Mon im DD do OO 920 2N PROJETO DE LEIN.º 025 /2021 o RECONHECE A PROVA DE LAÇO EM VACA MECÂNICA COMO ATIVIDADE CULTURAL E DESPORTIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1.º O município de Montenegro reconhece a prova de laço e vaca mecânica como atividade cultural e desportiva. Parágrafo único: Prova de laço — O peão percorre em seu cavalo um percurso previamente estabelecido onde faz a tentativa de laçar o bovino “vaca mecânica”. Vaca mecânica — armação de ferro ou fibra, revestida de couro ou carpete, que reproduza as características de um bovino que se movimentam mecanicamente, visando simular a corrida de um bovino. Art. 2.º A prova de laço como atividade cultural está prevista na Lei Federal nº: 13.873/2019 que altera a Lei nº 13.364/2016. Incluindo o laço a condição de Patrimônio Cultural Brasileiro e na Lei Estadual do RS nº 15.244/2018, que “Declara como bem integrante do patrimônio Cultural imaterial do Estado do Rio Grandes do Sul e considera como atividade desportiva a Prova de Laço e dá outras providencias”. Art. 3.º Nas realizações de torneios ou rodeios de vaca mecânica no âmbito municipal, caberá as entidades promotoras destes eventos obedecerem a legislação vigente no que diz respeito a sanidade e bem estar dos animais envolvidos. Art, 4.º Poder Executivo Municipal poderá dar o apoio necessário quando disponível na realização de que trata o artigo anterior. Art, 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, Paulo Azeredo, 22 de Setembro, de 2021. “PDT CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: a ANN A Resultado da votação: Votos a (favor eme Abstenções . Pros dente TR Votos contra “DOE ÓRGÃOS, Doe SANGUE: SALVE VIDAS” - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pç CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | Montenegro “Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” — CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Proc, no, HAS — PL Ud /ZoLA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ''" 12 403 un MA Exmo. Sr. Presidente; Senhores Vereadores: Hoje Montenegro tem várias Canchas de Laço de vaca mecânica, onde se cultua a Tradição de nós Gaúchos e integram famílias, por esta razão é que aguardamos esta aprovação. Gabinete do Vereador Paulo Azeredo, 22 de Setembro de 2021. “DoE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”