| 2022-02-23 |
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
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Proposição transformada na Lei n.º 6.857/2021, de 21 de dezembro de 2021, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2021-12-17 |
Aguardando Sanção / Promulgação |
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Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 512/2021/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal. |
| 2021-12-16 |
Proposição aprovada com emenda |
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Após aprovação (08x0), com emenda da CGP, à Secretaria para encaminhamento. |
| 2021-12-15 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.12.2021, em conformidade ao art. 19, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno. |
| 2021-12-14 |
Parecer favorável com emenda |
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A CGP, por unanimidade dos seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação, com emenda modificativa de redação ao artigo 1º, bem como com emenda aditiva também ao artigo 1º. |
| 2021-12-13 |
Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
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Para deliberação e parecer. |
| 2021-12-10 |
Parecer favorável |
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Parecer opina que, durante a tramitação do feito, houve a regularização, atendendo aos requisitos necessários para a sua convalidação, portanto, não há óbice, sob o aspecto jurídico, para a tramitação do presente Projeto de Lei. |
| 2021-12-10 |
Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
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Após juntada da documentação, para parecer. |
| 2021-12-09 |
Em tramitação |
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Proponente protocolou documento ao presente processo legislativo. |
| 2021-11-11 |
Em tramitação |
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Dada ciência aos proponentes do parecer jurídico. |
| 2021-11-08 |
Em tramitação |
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Parecer indica que resta apenas aos proponentes informarem o nome da rua e o número do prédio onde se localiza o imóvel. |
| 2021-11-05 |
Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
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Com a juntada do Ofício n.º 12/2021, do gabinete do Vereador Paulo Azeredo, remetido para parecer. |
| 2021-11-05 |
Juntada de Documentação |
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Juntada do Ofício n.º 12/2021, através do gabinete do Vereador Paulo Azeredo. |
| 2021-10-01 |
Em tramitação |
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Proponentes foram notificados. |
| 2021-09-29 |
Em tramitação |
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Determina arquivamento do processo legislativo n.º 216 - PL 033/2021 e notificação dos proponentes do parecer jurídico. |
| 2021-09-27 |
Em tramitação |
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Para apreciação do parecer jurídico. |
| 2021-09-24 |
Parecer com restrição |
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Parecer aponta necessidade de regularização do presente Projeto de Lei, condição para o regular prosseguimento do processo legislativo. Solicita o arquivamento do Projeto de Lei n.º 033/2021, por se tratar de matéria de natureza idêntica e de mesmos proponentes. |
| 2021-09-23 |
Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
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Para parecer. |
| 2021-09-23 |
Proposição inclusa no expediente |
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Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.09.2021. |