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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 141] [2013
Sala de Sessões, 07 de novembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
A Indicação nº 111/2013, sugere que a Administração Municipal estude
a viabilidade de modificar o 8 1.º, do art. 92, da Lei Complementar n.º 2.635, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e prevê que o
prêmio por assiduidade poderá ser convertido em licença remunerada, no todo ou em
parte, em períodos nunca inferiores a trinta dias. A sugestão é reduzir este período
para um mínimo de quinze dias.
Isto posto, pergunto: Qual o andamento dado ao assunto? A
administração pretende implementar a referida alteração? Existe algum
encaminhamento concreto neste sentido? Em caso positivo, qual?
Vereadora Rosafrari meida
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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