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| CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
tro do 5S- Pe 125113
PROJETO DE LEI N.º 129, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 7.916,68.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 7.916,68 (sete mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação
365 Ensino Infantil
0105 Aquisição de equipamento e material permanente
1949 Aquisição de Bens Móveis — EMEI Bairro Estação
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo
Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
09.06.12.365.0105.1949.4.4.9.0.52.00.00.00.00-792.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6
de novembro de 2013.
(Sa
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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