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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º. )Y /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em conformidade com o inciso III, art. 96, do Regimento Interno,
solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 037/2021, de autoria desta
Vereadora, que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo
fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de
gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu
excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou
autorização do Executivo Municipal.
Em virtude de melhor adequação a realidade fática de nosso Município,
solicito a retirada do presente projeto de lei.
Gabinete da Vereadora, 21 de Outubro de 2021.
Lomba do Gunsia
Vereadora Camila Oliveira
. Republicanos
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Camila Oliveira
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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