TERMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 131, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Reestrutura o Conselho Municipal
de Educação.
Art. 1.º O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado ao
Gabinete do Prefeito e terá caráter normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador,
propositivo e fiscalizador no planejamento e na execução da política educacional do
Município, nos parâmetros da legislação.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 9
(nove) membros, sendo 1/3 (um terço) professores indicados pelo Executivo Municipal
e 2/3 (dois terços) escolhidos pelas entidades representativas da comunidade, a
serem determinadas no Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. Os representantes do Conselho Municipal de
Educação serão nomeados pelo Executivo Municipal, através de Portaria, com
renovação de 1/3 (um terço), a cada 2 (dois) anos, sem prejuízo da recondução.
Art. 3.º O mandato de cada membro terá duração de 4 (quatro) anos
com direito a uma recondução, desde que mantenha vínculo com a entidade que
representa.
| —- o Conselheiro que assumir em substituição a outro, completará o
tempo do mandato do antecessor e terá direito a uma recondução apenas;
Il — será extinto o mandato do Conselheiro:
a) por morte;
b) por renúncia expressa e justificada;
c) por incompatibilidade;
d) por denúncia fundamentada da entidade que representa, após
deliberação do Conselho em procedimento administrativo, com direito a ampla defesa;
e) pelo recurso de tempo;
f) pelo não comparecimento injustificado e/ou justificativa não aceita
pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação a 3 (três) das sessões plenárias
ordinárias agendadas anual e previamente, ou a 5 (cinco) intercaladas no ano;
9) por falta de decoro e quaisquer atitudes desabonatórias e/ou
atentatórias a dignidade frente ao Conselho e seus membros, mediante o devido
procedimento administrativo e com direito a ampla defesa;
HI — a justificativa da ausência do Conselheiro às sessões, deverá ser
por escrito, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, que poderá ou
não aceitá-la;
IV — o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares
com mandato de 2 (dois) anos, em votação secreta, em sessão plenária convocada
para este fim a realizar-se em julho a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Nos casos previstos nas alíneas do inciso Il, o
Conselho Municipal de Educação solicitará à entidade que indique um substituto, o
qual será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Ar. 4.º A função de Conselheiro será considerada de relevante
interesse público e seu exercício terá prioridade sobre outra função pública municipal.
Art. 5.º O desempenho de cada membro do Conselho Municipal de
Educação, será considerado de relevância para o Município, recebendo a título de
representação, por sessão a que comparecer, o equivalente a 5% (cinco por cento) da
remuneração atribuída ao Padrão 1 do Quadro de Servidores Municipais de
Montenegro.
$ 1.º Somente serão remunerados até o máximo de 3 (três) sessões
mensais.
— 8 2º Não terão direito à remuneração de que trata o caput os
conselheiros do quadro de Servidores Municipais que participam das reuniões dentro
do seu horário de expediente.
Art. 6.º É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro e
do cargo de Secretário Municipal, de mandato legislativo, de cargos comissionados ou
função gratificada, exceto diretor e vice-diretor de escola.
Art. 7.º O Conselho Municipal de Educação poderá formar comissões
permanentes e/ou especiais, conforme necessidade, para o estudo de temas de sua
competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação realizará
reuniões de acordo com o disposto em seu Regimento Interno.
Art. 8.º Quando necessário, o Presidente do Conselho Municipal de
Educação poderá convocar, para fazer parte das reuniões, sem direito a voto,
quaisquer titulares dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e/ou pessoas da
comunidade.
Art. 9.º O Conselho Municipal de Educação deverá adequar o seu
Regimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta
Lei.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
| — elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado pelo
Executivo Municipal, através de Decreto;
Il — fixar normas destinadas às instituições de ensino integrantes do
Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei para:
” a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) o cadastramento, o credenciamento e o funcionamento das
instituições;
c) a criação, desativação e cessação das instituições de modo a
evitar a aplicação inadequada de recursos;
HI — pronunciar-se previamente:
a) sobre a criação, desativação e cessação de instituições de ensino
credenciadas ao Sistema Municipal de Ensino;
b) sobre os convênios e contratos que impliquem cessão ou
concessão de uso de bens afetos às escolas municipais para as estaduais e privadas
e vice-versa;
c) quando solicitado, por instituições privadas sem fins lucrativos,
para a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público;
IV — acompanhar as transferências de serviços educacionais
estaduais e privados para a esfera municipal, assim como do Município para a esfera
estadual e privada;
V — cadastrar, credenciar e autorizar o funcionamento de instituições
de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública e de Educação Infantil da
rede privada de ensino para integrarem o Sistema Municipal de Ensino;
VI — exercer competência recursal em relação às decisões das
mantenedoras e/ou das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de
Ensino; ]
Vil — apresentar, perante as autoridades competentes, o não
cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação por instituições
de ensino, e, se for o caso, requisitar a instauração de sindicâncias;
Vil — emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, nos
termos da legislação vigente, antes do encaminhamento à apreciação pelo Poder
Legislativo;
IX — manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza
pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário Municipal de
Educação e Cultura e pelas entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
X — acompanhar e manifestar-se sobre a execução dos projetos
educacionais do Município;
XI — fiscalizar as instituições de ensino que integram o Sistema
Municipal de Ensino;
XII — manter intercâmbio com outros conselhos de educação.
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação, contará com um corpo
técnico, jurídico e administrativo de apoio, necessário ao atendimento de seus
serviços, devendo ser previsto recursos orçamentários.
Parágrafo único. Enquanto não contar com os profissionais
necessários ão corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio, o Conselho Municipal
de Educação contará com a estrutura administrativa do Município.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação contará com dotação
orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revoga-se a Lei n.º 3.684, de 4 de dezembro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6
de novembro de 2013.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.