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PROJETO DE LEI N.º 132, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, diversos
profissionais para atuarem na SMEC.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, conforme art. 233, Ill da LC n.º 2.635, de 1990, sendo
eles:
|- 18 (dezoito) Professores Área |;
Il — 16 (dezesseis) Assistentes de Escola;
IH — 4 (quatro) Auxiliares de Serviços Escolares.
Art. 2.º O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e
parágrafo único do art. 235 da LC n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do
profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público.
Art. 4.º Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações
orçamentárias n.ºs 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.04.00.00.00.00-525 e
09.09.12.365.0021.2926.3.1.9.0.04.00.00.00.00-534.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7
de novembro de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
DRE
12843).
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mm RIA
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