| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMOGA NO VALOR DE R$ 35.000,00. |
| native_id | 1546 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.861, de 2 de dezembro de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-11-29 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 569/2013/CM. |
| 2013-11-28 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-11-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 28.11.13 |
| 2013-11-26 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-11-22 | Parecer favorável | — | Não há restrição legal ou constitucional que inviabilize o exame do projeto pelo legislativo. |
| 2013-11-21 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Ofício n.º 553/2013/CM - solicita parecer à DPM. |
| 2013-11-07 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-11-07 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07.11.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
A £ CAMBRA AALPIICIPAL E E MONTENEGRO | vroc. No: EM AEE] e a J o PROJETO DE LEI N.º 133, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a AMOGA no valor de R$ 35.000,00. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais —- AMOGA para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente — FUMDEMA, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando atender ao projeto de Controle de Reprodução de Cães e Gatos em situação de Rua em nosso Município. Art. 2.º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 15.01.18.541.0159.1506.3.3.5.0.41.00.00.00.00-597. Art. 3.º O prazo do convênio é de 8 (oito) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de novembro de 2013. PAÚLO AZEREDO, Prefeito Municipal. |