E 8
Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
proc no I00-PEM 03 [2024
Em AM de MA de 20 un
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02 /2021
Altera dispositivos atinentes à Lei
Orgânica do Município de
Montenegro.
Art. 1.º Altera a redação do 8 2º do artigo 23; do 8 2º do artigo 25; do
caput dos artigos 27 e 28; do 8 2º do artigo 29; dos incisos I e HI, bem como o & 5º do artigo 43; o 8 1º do artigo 44; os 88 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 55; e o inciso III do
art. 102-A, todos da Lei Orgânica do Município de Montenegro, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23...
& 2º Na hipótese de inexistência de número legal, a Mesa Diretora, com mandato em vigor, permanecerá no comando dos trabalhos da Câmara e convocará
sessões plenárias, até que seja eleita nova Mesa Diretora, excetuando-se o primeiro
ano da Legislatura, que seguirá o disposto no 8 1º deste artigo.
[...]
Art. 25...
8 2º As sessões plenárias da Câmara Municipal serão regidas na forma
que dispuser o seu Regimento Interno, sendo que sua remuneração será
estabelecida em conformidade a esta Lei Orgânica e à legislação específica.
Art. 27. As sessões plenárias serão públicas, sendo o Plenário o órgão
deliberativo da Câmara que é constituído pela reunião dos Vereadores, em local,
forma e guorum bastante para funcionar.
Art. 28. As sessões ordinárias serão abertas pelo Presidente da Câmara,
ou por outro membro da Mesa, necessariamente com a presença mínima de 1/3 (um
terço) dos seus membros.
[..]
Art, 29, ssa
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
& TR “>.
»e
* Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
82º No caso de sessão extraordinária não anunciada em sessão plenária ordinária, os Vereadores serão convocados com antecedência mínima de vinte e quatro horas, podendo a convocação ser realizada por email funcional ou por outro meio eletrônico, presumindo-se, dessa maneira, convocado.
Lead
Art. 43...
I — para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico;
HI — gestante, por 180 (cento e oitenta) dias;
9 5º O afastamento para representar externamente a Câmara de Vereadores em eventos oficiais ou em missão especial não será considerado como licença, sem prejuízo da remuneração do cargo.
[...]
Art. 44,
8 1º O suplente devidamente convocado, deverá tomar posse na primeira sessão que houver, após cada convocação, salvo motivo justo aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.
[...]
Art. 55,
8 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
8 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
8 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no & 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
8 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos 8 1º e & 5º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É cms CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
[..]
Art. 102-A. ...
HI — o projeto de Lei Orçamentária Anual será remetido até 10 de
novembro e deverá ser encaminhado para sanção até 10 de dezembro, de cada
ano.” (NR)
Art, 2º Revoga o inciso IV do art. 36; o inciso VI do art. 43 e o 8 8º do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
Art, 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 29 de outubro de 2021.
Cansada À E us. oa —
va “Ver. Felipe Kinni da Silva
Vice-Presidente - Yano kg au nina
Ver, Ferreira Ver.à Camila Oliveira
1º Secretário 2a Secretária
| CÂMARA MUNICI PAL DE MO! N TENEG RO | (dl
Dn O nm a / J | Discutido e votado em: — | his utido e votado em: ! |
| 4
Resultado da votação; Votos a favor | Result tado da votação: Votos
Abs stenções
ae Pr std lente Votos contra |
“DOE ÓRGÃOS, DoE SANGUE: SALVE VIDAS”
O
me
Montenegro '
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes - ad Capital do Tanino e da Citricultura// CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº; 39%0- PEM 03/2024
= L Em —— 14 de MM a de 20 MA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ,
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica visa alterar a redação
do 8 2º do artigo 23; do 8 2º do artigo 25; do caput dos artigos 27 e 28; do 8 2º do
art. 29; dos incisos I e III, bem como o 8 5º do artigo 43; o & 1º do artigo 44; os 88
49, 59, 6º e 7º do artigo 55; e o inciso III do art. 102-A, todos da Lei Orgânica do
Município de Montenegro.
A presente alteração se justifica a fim de atender ao princípio da
simetria, harmonizando a Lei Orgânica com as disposições atinentes ao processo
legislativo, previstas na Constituição Federal. Há entendimento do Supremo Tribunal
Federal de que as normas constitucionais que regulamentam o processo de criação
de normas jurídicas são de reprodução obrigatória em âmbito municipal, por força do
princípio da simetria.
Ademais, a presente proposta visa adequar a Lei Orgânica Municipal a
possíveis alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal, que está
em processo de finalização, após longo período de estudo, para que não ocorram
contradições entre o que diz o instrumento normativo que efetiva o poder de autoorganização conferido aos entes municipais pelo art. 29 da Constituição Federal — a
Lei Orgânica - e o Regimento Interno da Câmara Municipal, que fundamenta as
funções legislativas, servindo como parâmetro para orientar o funcionamento da
instituição e regrar o andamento do processo legislativo de formação das leis.
Câmara Municipal de Montenegro, 26 de outubro de 2021.
/
7
E 7
J AZ W ca
Ver. Juáfez Vieira da Silva Ver. 1EE Kin de Silva
Pregidente Vice- Presidente
| fl a in so Vocmula y — Ctna
Ver. Talig/Ferreira Ver.à Camila Oliveira
1º Secretário 2a Secretária
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”