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CÂMARA WU DE MONTENEGAO
en SEE CE IIS
PROJETO DE LEI N.º 136, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 43.800,00.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 . Educação
361 Ensino Fundamental
0054 Despesas não computáveis
2911 Merenda escolar
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo
Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul referente ao
Programa Estadual de Alimentação Escolar — PEAE.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. .
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
E” a
t AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
de novembro de 2013.
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