| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR UM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/1990 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 1566 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-11 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido o Ofício n.º 050/2014/CM, solicitando cópia de ata de assembleia e parecer do SIMM. |
| 2014-02-04 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 39 e 40/2014/CM) para reunião no dia 11.02.14, às 09h45min |
| 2014-02-04 | Parecer favorável | — | Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-12-11 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (ofício n.º 595/13/CM) para reunião da CGP no dia 17.12.13, às 9h30min, bem como solicita parecer ao SIMM. |
| 2013-12-10 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-11-14 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2013-11-14 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 14.11.13 |
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meme CAMARA MAUNICIPAL O DE ENE | ! E tiraram PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 06.01.10.122.0005.2601.3.1.9.0.11.00.00.00.00-166. Ar. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de novembro de 2018. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal.