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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 138, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul e abrir crédito
especial no valor de R$
359.342,40.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 359.342,40 (trezentos e cinquenta e nove
mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), oriundos da Consulta
Popular 2012 para regularização fundiária do Loteamento Vitória — Projeto 7304,
sendo R$ 251.602,68 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dois reais e
sessenta e oito centavos) repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul e R$
107.829,72 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos)
relativo à contrapartida do Município.
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 359.342,40 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois
reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
17 SMHAD
01 : Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0163 Regularização de loteamentos
2704 Regularização fundiária
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 200.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Serv. terceiros — P. Jurídica R$ 51.602,68
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações — contrapartida R$ 100.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Serv. terceiros — P. Jurídica — contrapartida
R$ 7.829,72
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o crédito recebido da Consulta Popular 2012, no valor de R$
251.602,68 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dois reais e sessenta e oito
centavos) e contrapartida do Município no valor de R$ 107.829,72 (cento e sete mil,
oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) servindo de recurso as
dotações orçamentárias n.ºs 08.01.15.451.0158.1872.4.4.90.51.00.00.00.00-353, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e
08.01.14.451.0158.1898.4.4.90.51.00.00.00.00-362, no valor de R$ 27.829,72 (vinte e
sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos)
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $& 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.º O prazo do convênio é de 18 meses/548 dias, após a
publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de novembro de 2013.
A
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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