DE MONTENEGRO
dra PE 3
Proc Nº
PROJETO DE LEI N.º 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera os arís. 2.º, 3.º,4.º,5.º, 6.º,
7.º, 8º e 9.º da Lei n.º 4.213, de
2005, que cria o Programa de
Desenvolvimento Rural e o
Programa de Incentivo à
Expedição de Notas Fiscais de
Produtor Rural.
um
Art. 1.º Altera a redação da alínea “a” e do inciso | e acrescenta as
alíneas “j”, “K”, “I”, “m” e “n” ao inciso | e o inciso Ill ao art. 2.º da Lei n.º 4.213, de 3 de
junho de 2005, que cria o Programa de Desenvolvimento Rural e o Programa de
Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º
| — execução de serviços de nivelamento do terreno para construção
ou ampliação de aviários, pocilgas, estábulos, acesso ao imóvel rural, construção de
açudes e destocamento, para construção de residências e galpão para guardar
maquinários, através de serviços de máquinas e caminhões, da seguinte forma:
a) o Município subsidiará até 50 (cinquenta) horas máquina, por
empreendimento, quando se tratar de aviários, pocilgas, estábulos e galpão para
guarda'e instalação de maquinário, mediante projeto e acompanhamento técnico, com
licenciamento do órgão ambiental competente, quando exigíveis;
j) no caso de acesso a residência do produtor em seu imóvel rural, terá
direito a 2 (duas) horas máquina de terraplanagem com 1 (uma) carga de saibro ou com
1 (uma). carga de brita mais o transporte; ou a 1 (uma) hora máquina de terraplenagem
com 2 (duas) cargas de saibro ou com 2 (duas) cargas de brita, mais o transporte; e
havendo necessidade de mais horas máquina e mais saibro ou brita, estes serão pagos
pelo produtor;
k) para terraplanagem e aterro do alicerce de residências e
associações no meio rural, terá direito a 6 (seis) horas;
1) o Município fornecerá máquina para carregamento de esterco dos
aviários;
m) para carregamento e transporte de aves mortas, quando houver
grande mortandade;
n) o Município fornecerá o transporte de esterco líquido;
Ill — em caso de obras ou serviços que necessitem máquinas não
disponíveis na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, poderão ser utilizadas
máquinas e implementos de outras secretarias da Administração Municipal.” (NR)
Art. 2.º Altera a redação do inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 4.213, de
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...
IV — fornecimento de biofertilizante, brita, saibro, aterro, cinza, esterco
de frango e suíno, adubo, calcário, alevinos, mudas de acácia, eucalipto, citrus, nativas,
sementes, sêmen para inseminação artificial e óleo diesel.” (NR)
Art. 3.º Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 4.213, de 2005, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural — SMDR, poderá conveniar com entidades que atuam no setor
agrícola para troca de bônus em serviço ou produtos.” (NR)
Art. 4.º Altera a redação do $2.º e $ 3.º do art. 5.º da Lei n.º 4.213, de
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 5.º...
8 2.º O Município poderá prestar auxílio ao agricultor atingido nos
casos de calamidade pública, quando decretado Estado de Emergência, desde que
comprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural —
SMDR, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural —- COMDER e laudo técnico da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
$ 3.º Para receber o benefício, o produtor rural atingido pelo sinistro
deverá solicitar o recurso até 120 (cento e vinte) dias após o acontecimento, através de
protocolo junto à SMDR, que fará a comprovação estabelecida no $ 2.º e providenciará
no cálculo do valor a ser concedido para a troca de bônus.” (NR)
Art. 5.º Altera a redação do caput e do $ 1.º e acrescenta o 8 3.º ao art.
6.º da Lein.º 4.213, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º Para receber o benefício, constante do art. 3.º, o produtor rural
deverá dirigir- -se à Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, Seção de Divisão do ICMS,
com seu'talão de produtor, onde será feito o somatório das notas fiscais emitidas
durante o período de 6 (seis) meses, que vai de 1.º de janeiro a 30 de junho e 1.º de
julho a 31 de dezembro.
re 8 1.º O benefício será concedido no semestre consecutivo ao da
apuração das notas fiscais, sendo o primeiro semestre apurado entre os dias 1.º de julho
a 31 de agosto e o segundo semestre de 1.º de janeiro a 28 de fevereiro ou 29 de
fevereiro.
$ 3.º O bônus será retirado pelo produtor na SMDR em data a ser
agendada pela SMF.” (NR)
Art. 6.º Altera a redação do art. 7.º da Lei n.º 4.213, de 2005, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º Para ser beneficiado com o Programa de Desenvolvimento
Rural e o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, o
produtor rural deverá:” (NR)
Art. 7.º Altera a redação do art. 8.º da Lei n.º 4.213, de 2006, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º O bônus será trocado por serviços solicitados pelo produtor
junto à SMDR ou entidade conveniada com o Município.” (NR)
Art. 8.º Altera a redação do art. 9.º da Lein.º 4.213, de 2005, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º Caso o produtor obtenha maior quantidade de bônus que o
serviço a realizar ou produtos a trocar dentro do semestre cujas notas fiscais foram
apuradas, o excedente poderá ser utilizado em uma única e nova solicitação de serviço
ou produtos dentro do semestre seguinte, mediante um novo vale-serviço ou produtos
fornecidos pela SMDR.” (NR)
At. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de
novembro de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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U Votos a favor.
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