CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº. tdo 333 —-DUX Tra ctAte 033/2011 ut
Em O9 de 42 de 20 ZA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 73, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estabelece o prazo de vigência
do Concurso €/93/2016.
Ar. 1º O Concurso Público n.º C/93/2016, destinado ao provimento de cargos efetivos de Agente de Controle Interno — Administração/Economia/Direito/Gestão Pública, Agente de Controle Inteno — Contábeis, Agente de Manutenção, Agente Fiscal, Agente Fiscal de Tributos, Arquiteto, Asfaltador, Assistente Administrativo, Atendente de Farmácia, Auxiliar de Manutenção, Biólogo, Eletricista, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Fisioterapeuta, Geólogo, Médico Especialista - Cardiologista, Médico Especialista — Dermatologista, Médico Especialista Gineco/Obstetra, Médico Especialista — Infectologista, Médico Especialista — Ortopedista, Médico Especialista — Pediatra, Médico Especialista - Pneumologista, Médico Especialista — Psiquiatra, Médico Especialista do Trabalho, Médico Generalista, Motorista, Nutricionista, Odontólogo, Operador de Máquina Rodoviária, Procurador, Soldador, Técnico de Suporte em Informática, Técnico em Higiene Bucal e Terapeuta Ocupacional, ficou suspenso de 28/05/2020 à 31/12/2020, nos termos do artigo 10 da LC 173 e terá sua vigência final em 04 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de dezembro de 2021. A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 78/2021-GP-AAL Montenegro, 08 de dezembro de 2021.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 73/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ima mb — PU 023/2921 Excelentíssimo Senhor Presidente: |"? "º 325) —Fiee oro
Em 09 de Al de 20 ZA
Encaminho o projeto de lei anexo que estabelece prazo de
vigência do Concurso C/93/2016.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que a Lei
Complementar n.º 173 suspendeu o prazo de valide dos concursos públicos já
homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020. Isto posto, a vigência final do concurso C/93/2016 será 04 de
maio de 2022.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 10402/2021.
Atenciosamente, id
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Vieira da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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