| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2.º DA LEI N.º 5.789/2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA SMEC. |
| native_id | 1580 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-16 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.864, de 06 de dezembro de 2013, disponível para consulta em Documento Acesssório. |
| 2013-12-06 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Of. 583/2013/CM |
| 2013-12-05 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-12-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 05.12.13. |
| 2013-12-03 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-11-29 | Parecer favorável | — | Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-11-21 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2013-11-21 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21.11.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO om IEL PE SONS, PROJETO DE LEI N.º 139, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n.º 5.789, de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC. Art. 1.º acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n.º 5.789, de 1.º de julho de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º... Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de novembro de 2013. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal. errors cotar, 4 DE MONTENEGRO asso aa a Vistos à FAVOR im i i Í Alistenções