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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º 243 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem requerem seja enviada ao
Governo do Estado, MOÇÃO DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS PERDAS
SALARIAIS E REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES EDUCACIONAIS DA REDE
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de Montenegro, através dos vereadores abaixo
signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à
reivindicação dos AGENTES EDUCACIONAIS da rede estadual de educação por
reposição das perdas inflacionárias de seus salários e reajuste salarial.
Os(as) profissionais pleiteiam o exposto amparados(as) nas razões
abaixo coadunadas:
I.
EE,
HI.
IV.
Como é público e notório, a categoria dos AGENTES EDUCACIONAIS
(ativos e inativos) amarga um intenso processo de empobrecimento, sem
qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São quase sete anos
de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a
aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens,
redução de adicionais e alterações na Previdência; e mais uma vez ficamos
de fora, não estando incluídos no quadro do magistério, não tendo direito
ao aumento prometido pela PL 467/2021.
Por mais de 60 meses, os agentes educacionais receberam salários
atrasados e parcelados, desprovidos do direito de conhecer o dia do
pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. Esta política
inviabilizou a programação pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e
empurrou a categoria ao endividamento;
De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e
março de 2021 chega a 44,18%. Professores(as) e funcionários(as) de
escola - na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, quase metade
do seu poder aquisitivo;
Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade
salarial, pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução;
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
V.
VI.
VII.
VII.
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado pelo
Dieese com base nos custos médios da capital - aumentou de R$ 342,62
para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos têm
um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a
inflação é mais elevada nestes itens, trabalhadores(as) da educação -
entre os servidores(as) mais mal remunerados do Estado - perdem mais;
Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os
aposentados(as) que possuem os menores salários da folha de
servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que
podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos;
VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também
amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste
item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo com o índice
geral da inflação. Nos dois anos do governo Leite, no entanto, nem essa
correção foi concedida;
Em 2020, após travar uma dura greve, junto ao magistério gaúcho, para
defender os direitos e carreiras, os AGENTES EDUCACIONAIS não tiveram
ganhos, além de terem seu ponto e salários cortados. Mesmo assim, os
AGENTES EDUCACIONAIS honraram o compromisso com os(as) mais de
800 mil alunos que dependem da escola pública estadual, sendo comissão
de frente no tempo de pandemia, mantendo a escola dentro das normas
de sanidade, atendendo os protocolos de saúde estabelecidos, preparando
e distribuído refeições aos alunos, auxiliando alunos, principalmente
aqueles com deficiência, no retorno às aulas, processando dados,
realizando serviços burocráticos de reprografia, atendimento ao público,
manutenção de toda a parte burocrática escolar, para que o ano letivo
decorresse de forma satisfatória;
Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal
do Estado em 2021 atingiram o menor comprometimento das receitas em
sete anos, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da
Educação encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de
pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com redução de 24 mil
servidores(as) na ativa. X. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso -
vetar reajustes, o texto não menciona reposição salarial e já existem casos
concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o
Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a
categoria será condenada a mais nove anos sem qualquer reposição, o que
imprime urgência ao pleito desta moção;
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
IX.
XI.
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Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas
extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as)
para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como
para fazer girar o comércio local e a economia dos municípios;
Outrossim, esta é uma categoria que, além do magistério, está
trabalhando dobrado desde o início da pandemia, arriscando-se no dia-a-
dia na escola, pagando transporte com recursos próprios, uma vez que
tiveram descontado o vale-transporte no período, para não deixar
desassistidos os estudantes que dependem da escola pública;
Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial
apenas para forçar a abertura de escolas em meio à mais grave pandemia
em mais de 100 anos. Se a nossa categoria realiza uma atividade
essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para
o Rio Grande do Sul, assim como a do magistério e aposentados.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que
seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e
ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas pelos
AGENTES EDUCACIONAIS da rede estadual de educação.
Vereadores signatários
Vereadora Ana Paula Machado
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Vereadora Camila Oliveira
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Vefeador Gustavo Oliveira
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Vereador Estevão Carpes
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Vereador Talis Ferreira
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Vereador Valdeci de Castro
Câmara de Vereadores de Montenegro, 16 de dezembro de 2021.
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