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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEIN.º 04) 2021
Altera e inclui no Art.
3º da Lei Ordinária nº
3.739, de 13 de Junho de
2002, o inciso IV e
acrescenta o inciso V.
Art. 3.º -IV - Os incentivos poderão atender as associações de
trabalhadores, agricultores, artesões e outros que atenderem a geração de emprego
e renda, mesmo que individual, contribuindo ao desenvolvimento social.
IV- Os incentivos podem atender aos MEIS, pequenas indústrias,
comércios e oficinas de manutenção.
V— Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Montenegro, 16 de dezembro de 2021.
Gabinetes dos Vereadores:
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja
encaminhado o seguinte Projeto de Lei, onde visamos ampliar e contemplar todos os
empreendedores de pequeno e médio porte, entendendo que seja justo acolher com
os incentivos públicos de forma igual, todos os MEIS, pequenas indústrias, oficinas
de manutenção, Associações, Agricultores artesões e etc., fomentando o avanço do
comércio e geração de emprego e renda.
Montenegro, 16 de dezembro de 2021.
Gabinetes dos Vereadores: TO
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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