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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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a ae EE mos:
* Monienegro
EMENDA N.º 1 /2021
Altera dispositivo do Projeto de Lei
n.º 076/201, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa HARTS
ALIMENTOS NATURAIS LTDA.
- suprime o inciso III, do artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 076/2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa HARTS ALIMENTOS NATURAIS LTDA.
- Modifica a redação do inciso II do artigo 2º e do inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 076/201, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa HARTS ALIMENTOS NATURAIS LTDA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
II — repasse financeiro na ordem de R$400.000,000 (quatrocentos mil reais) para a restituição das despesas de transferência de unidade da empresa HARTS ALIMENTOS NATURAIS LTDA ao Município.
Lei]
Art. 3º...
H — investir R$ 100.000,00 (cem mil reais), de forma fracionada, em 2 (duas) parcelas de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, em dezembro de 2021 e em dezembro de 2022, a serem aplicados em materiais e/ou serviços para revitalização de espaços públicos no município de Montenegro, a serem indicados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMIC).” (NR)
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Sala de Reuniões Janete Maria Hórlle Zirbes, 14 de dezembro de 2021.
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Ver.º Camila Oliveira | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Republicanos Discutido e votado em: ml hi cias
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Resultado da votação Volos a lavor
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Votos contra
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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