FERMARANANICIPAL DE MONTENESES |
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| Em
PROJETO DE LEI N.º 143, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Cria a Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Artes na
Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal, Lei n.º 5.115,
de 2009.
Art. 1.º Altera a redação dos incisos IV e VIII e acrescenta o inciso
XIII ao art. 2.º da Lei n.º 5.115, de 27 de julho de 2009, que reorganiza e consolida a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Ant. 2.º...
IV — Secretaria Municipal de Educação e Desporto —- SMED;
VIII — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — SMIC;
XIII — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artes — SMTAC.”
(NR)
Art. 2.º Altera a redação da Seção IV da Lei n.º 5.115, de 2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV
Da Secretaria Municipal de Educação e Desporto” (NR)
Art. 3.º Altera a redação do caput, do inciso VIII, do parágrafo único e
acrescenta o inciso VIl ao parágrafo único do art. 9.º da Lei n.º 5.115, de 2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º A Secretaria Municipal de Educação e Desporto tem por
finalidade promover, coordenar e executar as atividades pertinentes ao ensino, à
educação e ao desporto no município de Montenegro, zelando pelo cumprimento dos
respectivos programas, devendo, para tanto:
VIII — programar e executar programas suplementares de educação
ambiental, alimentação, assistência à saúde e atividades desportivas em âmbito
escolar, bem como gerir programas de transporte e material escolar;
Parágrafo único. “A Secretaria Municipal de Educação e Desporto,
para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização
estrutural, com os seguintes órgãos:
VII — Diretoria da Biblioteca Pública.” (NR)
Art. 4.º Altera a redação do art. 10 da Lei n.º 5.115, de 2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto tem a seu
encargo, a administração dos ginásios de esportes do Município e praças esportivas.”
(NR)
Art. 5.º Altera a redação da Seção VIII da Lei n.º 5.115, de 2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio” (NR)
Art. 6.º Altera a redação do caput, dos incisos |, Il e do parágrafo
único do art. 17 da Lei n.º 5.115, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem por
finalidade elaborar, coordenar e executar programas de desenvolvimento na área
industrial e comercial no município, fiscalização de posturas e emissão de Alvarás,
devendo, para tanto:
| — preparar e coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento
econômico na área industrial e comercial;
Il — cooperar com organismos estaduais e nacionais, acompanhando
programas de desenvolvimento que digam respeito à indústria e ao comércio na
região;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização
estrutural, com os seguintes órgãos:” (NR)
Art. 7.º Altera a redação do inciso XI do art. 19 da Lei n.º 5.115, de
2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19
XI — propor, em parceria com a SMED, medidas efetivas
educacionais, visando o aperfeiçoamento e aplicação de programas de educação e
formação profissional e a elevação da escolaridade média dos trabalhadores
desempregados em situação de risco.” (NR)
Art. 8.º Acrescenta a Seção XIII, art. 21A ao Capítulo Il da Lei n.º
5.115, de 2009, com a seguinte redação:
“Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artes
A
Art. 21A. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artes têm por
finalidade promover, coordenar elaborar e executar as atividades pertinentes à cultura,
às artes e ao turismo no município de Montenegro, devendo, para tanto:
| — buscar integração dos processos culturais identificados no
município de Montenegro de modo a, dinamicamente, preservá-los, acompanhando e
estimulando a sua evolução;
Il — zelar pela conservação de documentos, obras e imóveis de valor
histórico, artístico e cultural, coletando-os e documentando-os;
HI — valorizar a cultura e preservar a memória histórica do município;
IV — conservar, pesquisar e expor o acervo histórico e geográfico,
com finalidade de estudo e pesquisa;
V — criar oportunidades de recreação aos munícipes e promover
programas culturais e artísticos de interesse da população;
VI — subsidiar escolas e professores com o material indispensável
para desenvolver as atividades folclóricas e culturais, estimulando nas crianças o
gosto pela arte;
VII — dar condições para o desenvolvimento de projetos artísticos e
culturais;
VII — preparar e coordenar a elaboração de planos de
desenvolvimento econômico na área de turismo;
IX — orientar e coordenar projetos e programas de incentivo ao
turismo;
X — cooperar com organismos estaduais e nacionais, acompanhando
programas de desenvolvimento que digam respeito ao turismo na região;
XI — trabalhar, integrado com as entidades culturais e artísticas
existentes, escolas e grupos na organização de eventos e programações;
XII — organizar o calendário de eventos oficiais do Município,
apoiando-os na sua realização;
XIII — oferecer apoio por ocasião dos eventos, quanto ao uso e
ocupação dos espaços públicos;
XIV — adquirir material necessário para o funcionamento do Teatro
Roberto Atayde Cardona, bem como mantê-lo conservado;
XV — executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pela autoridade superior, dentro da sua competência.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artes,
para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização
estrutural, com os seguintes órgãos:
| — Diretoria de Cultura, Artes e Eventos Culturais;
Il — Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural;
II — Diretoria de Turismo.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
seerto
Art. 10. Revoga os incisos IX, XI, XII, XIlle XV do art. 9.º e as alíneas
“a” e “b” do inciso Il e o inciso Il do parágrafo único do art. 9.º; inciso IV do art. 17 e o
inciso Il do parágrafo único do art. 17, Lei n.º 5.115, de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de novembro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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