texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CAMARA Mi
Jd — Penaitt? |
29 MM
UNICIPAL DE MONTENEGRO |
43
de 20. — =
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera o art. 20 da LC n.º 2.636, de
1990,
que
dispõe sobre os
quadros de cargos e funções
públicas
do Município e
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1.º Cria 1 (um) cargo de Diretor de Diretoria e extingue 1 (um)
cargo de Diretor de Departamento, alterando o art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636,
de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do
Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passando a vigorar:
“Art. 20...
N.º de Cargos Denominação Código
Digito/Padrão
01 Coordenador de Políticas Públicas 02
09 Chefe de Turma 02
17 Chefe de Setor 03
18 Chefe de Seção 04
01 Assessor de Apoio Legislativo 04
01 Secretário da Junta de Serviço Militar 05
16 Chefe de Serviço 06
30 Diretor de Diretoria 07
01 Secretário Executivo do COMDECON 08
07 Assessor Especial 08
04 Assessor Técnico 08
11 Diretor de Departamento 08
01 Assessor de Comunicação 09
02 Assessor Jurídico 09
01 Chefe de Gabinete 11
01 Procurador-Geral 11
01 Gerente Municipal de Contratos e Convênios 11
“(NR)
Ar. 2.º Cria 1 (um) cargo de Secretário Municipal, titular da
Secretaria que integra a estrutura administrativa da Prefeitura, com subsídios fixados
em lei específica.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de novembro de 2013.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
open original →