RA MUNICIPAL DE MONTENEGHO
CAMA
moer D93 - PE NGS
PROJETO DE LEI N.º 145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Cria a Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito na Estrutura
Administrativa da Prefeitura
Municipal, Lei n.º 5.115, de 2009.
Art. 1.º Acrescenta o inciso XIV ao art. 2.º da Lei n.º 5.115, de 27 de
julho de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º...
XIV — Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SMSET” (NR)
Art. 2.º Altera a redação do art. 8.º passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8.º A Secretaria Municipal de Obras Públicas tem por finalidade
executar as atividades relacionadas com obras públicas em geral, cumprir e fazer
cumprir o Plano Diretor e suas leis complementares, inclusive o Código de Posturas do
Município, cabendo-lhe:” (NR)
Art. 3.º Acrescenta a Seção XIV, art. 21B ao Capítulo Il da Lei n.º
5.115, de 2009, com a seguinte redação:
“Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Art. 21B. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tem por
finalidade:
| — garantir a ordem pública e a preservação das garantias do
cidadão, bem como a proteção da vida e do patrimônio através da atuação conjunta
dos seus órgãos de segurança;
ll — produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre
violência, criminalidade e vitimização;
HI — planejar, coordenar e supervisionar as atividades na área da
segurança;
IV — construir novas relações da comunidade com a segurança
pública, pautadas pela cidadania e pela prevenção, garantindo o reconhecimento da
guarda, tornando-se referência e contribuindo para a construção de uma cultura de
não violência;
V — auxiliar na fiscalização de meio ambiente, encaminhando
qualquer possível irregularidade à fiscalização competente;
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Vi — com foco no desenvolvimento urbano sustentável, atuar
conjuntamente com a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, indicando
ações, obras e investimentos dentro do que determina o Plano Diretor de
Desenvolvimento de Montenegro;
VII — analisar, projetar e executar obras e intervenções que digam
respeito à infraestrutura do trânsito no Município;
VIII — atuar nas demandas e alterações na infraestrutura de trânsito e
transportes demandados a partir da atuação da fiscalização de trânsito;
IX — executar ou fiscalizar, no que couber, o serviço de trânsito de
veículos no Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
X — fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, de táxi e
transporte escolar;
XI — coordenar e supervisionar o Estacionamento Rotativo Pago;
XII — exercer a fiscalização das vias, coletando dados para melhoria
da sinalização e infraestrutura existente;
XIII — orientar, inspecionar sinaleiras e demarcações de trânsito;
XIV — receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de trânsito
viário;
XV — auxiliar no planejamento e execução de trabalhos técnicos na
área de trânsito e transporte urbano;
XVI — executar, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XVII — participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito;
XVIII — cumprir outras atribuições que lhe forem determinadas em
relação ao sistema de trânsito municipal, especialmente as contidas no art. 24 do CTB,
previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes à
fiscalização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito,
para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização
estrutural, com os seguintes órgãos:
| - Departamento de Infraestrutura de Trânsito:
a) Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
b) Serviço de Mobilidade;
c) Turma de Manutenção.
Il — Departamento de Segurança:
a) Diretoria de Segurança;
b) Serviço de Apoio à Segurança.
Ill — Seção de Suporte Técnico.” (NR)
Ar. 4.º O provimento dos cargos, para a implementação das
Secretarias, ficará condicionado à disponibilidade financeira do Município, para atender
as despesas geradas mediante a análise de impacto orçamentário-financeiro, pela
Secretaria Municipal da Fazenda, em atendimento aos dispositivos legais, mantendo-se,
nestes casos, a estrutura administrativa estabelecida pela Lei n.º 5.115, de 2009 e
suas alterações.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tmn
Art. 6.º Revoga os incisos X, XI e XII do art. 8.º, o inciso |, alíneas “a”,
“b” e “c” do parágrafo único do art. 8.º e o inciso VI do parágrafo único do art. 16.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de novembro de 2013.
LO AZEREDO,
refeito Municipal.
abstenções.