TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGAO |
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Em AB MM ga n13 |
PROJETO DE LEI N.º 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estabelece normas para eleição de
diretor e vice-diretor das escolas
públicas municipais de
Montenegro.
Art. 1.º A administração do estabelecimento de ensino será exercida
pelo diretor, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura - SMEC e com as deliberações do conselho escolar, respeitadas as
disposições legais.
Art. 2.º Os diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais
serão escolhidos pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino,
mediante votação direta e uninominal.
Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito
desta lei, a coletividade formada por:
| — todos os professores em efetivo exercício na unidade escolar;
Il — todos os funcionários em efetivo exercício na unidade escolar;
Ill — todos os alunos e outras modalidades correspondentes do Ensino
Fundamental e alunos da modalidade “Educação de Jovens e Adultos”, regularmente
matriculados e frequentes;
IV — pai/mãe ou responsável legal pelo aluno regularmente
matriculado e frequente;
V-— todos os alunos maiores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 3.º As eleições acontecerão nas unidades escolares que tiverem
mais de 5(cinco) professores em efetivo exercício.
Art. 4.º Poderá candidatar-se a diretor o docente lotado na SMEC e
em exercício na unidade escolar, que preencha os seguintes requisitos:
| — possuir 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público
Municipal;
Il — atender às demais exigências previstas no Plano de Carreira do
Magistério público municipal, Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003;
II — comprometer-se a frequentar curso para qualificação do exercício
da função;
IV — apresentar plano de ação para implantação junto à comunidade
escolar;
V — concordar expressamente com a candidatura.
VU
8 1.º Não poderá concorrer à função de diretor o membro do
magistério público municipal que esteja cumprindo penalidades de processo
administrativo disciplinar; aquele que exerceu ou exerce a função de diretor há mais
de 3 (três) anos, ou tenha exercido nos últimos 5 (cincojanos.
8 2.º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais
de uma unidade escolar.
8 3.º Caso não haja candidato entre os integrantes do corpo docente
da escola, o diretor será nomeado, para o mandato, até o próximo processo eleitoral.
Art. 5.º Terão direito a voto:
| — todos os integrantes do magistério lotados na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e em exercício na unidade escolar,
Il — todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura e em exercício na unidade escolar;
Ill — todos os alunos, regularmente matriculados, maiores de 16
(dezesseis) anos.
IV - o pailmãe ou responsável legal pelo aluno menor de 16
(dezesseis) anos.
Parágrafo único. O eleitor não poderá votar mais de uma vez na
mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos
ou funções.
Art. 6.º As eleições ocorrerão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sempre no
mês de dezembro e no ano de publicação desta lei, o mandato terá duração de 1(um)
ano.
Parágrafo único. A posse dos eleitos acontecerá no mês de janeiro
do ano subsequente ao da eleição.
Art. 7.º O mandato do diretor e vice-diretor será de 2 (dois) anos
admitindo-se a recondução, mediante eleição somente uma vez à exceção do primeiro
mandato que terá duração de 1(um) ano, observado o art. 4.º, 81.º.
8 1.º O docente que exerceu por 2 (dois) mandatos a função de
diretor não poderá compor candidatura na eleição seguinte, independente da função a
que quiser concorrer.
$ 2.º O docente que exerceu por 2 (dois) mandatos a função de vice-
diretor poderá compor candidatura na eleição seguinte, somente para o cargo de
diretor, candidatando-se para apenas mais um mandato.
Art. 8.º O início do mandato ocorrerá na mesma data em todas as
unidades escolares.
Art. 9.º A vacância da função de diretor ocorrerá por:
| — renúncia;
Il — aposentadoria;
III — falecimento;
IV — destituição;
V — exoneração;
VI — licença para tratar de interesse particular, conforme constante da
Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos do Município;
VII — licença prêmio, prevista na LC n.º 2.635, de 1990.
Art. 10. A destituição do diretor ou do vice-diretor eleitos somente
poderá ocorrer motivadamente:
| — após sindicância, em que lhe seja assegurado o direito de defesa
em face de ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, disciplina,
assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência e não cumprimento das normas
emanadas da SMEC;
ll — por descumprimento de atribuições e responsabilidades
consignadas no Regimento Escolar.
$ 1.º O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e/ou
documentada, poderá propor a instauração de sindicância para fins previstos neste
artigo.
8 2º O Prefeito Municipal poderá determinar o afastamento do
indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das
funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
Art. 11. O processo de escolha dos diretores das escolas municipais
será coordenado:
| - no âmbito da escola, por uma Comissão Eleitoral Escolar;
IH — no âmbito da rede municipal, por uma Comissão Eleitoral
Municipal, composta conforme o que dispõe o art. 27.
Art. 12. A Comissão Eleitoral Escolar, referida no art. 11, será
instalada na primeira quinzena do mês de novembro do último ano do mandato do
diretor e terá composição paritária, com um representante de cada segmento que
compõe a comunidade escolar e elegerá seu presidente dentre os seus membros
maiores de 18 (dezoito) anos.
$ 1.º Os membros da Comissão Eleitoral Escolar serão indicados
pelos respectivos segmentos, através de eleição, em assembléias convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
$ 2.º Somente poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar como
representantes de seu segmento, os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos,
regularmente matriculados e frequentes.
$ 3.º Nas escolas de educação infantil um pai ou mãe ou responsável
legal representará o segmento alunos.
$ 4.º Da eleição será lavrada ata assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral Escolar e arquivada na escola.
$ 5.º Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá
ser arguida à Comissão Eleitoral Escolar no ato de sua ocorrência e decidida de
imediato e encaminhada à Comissão Eleitoral Municipal no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas.
Art. 13. Os trabalhos da Comissão Eleitoral Escolar serão registrados
em ata.
Art. 14. Os membros do magistério integrantes da Comissão Eleitoral
Escolar não poderão ser candidatos a diretor do estabelecimento de ensino.
Art. 15. A comunidade escolar, com direito de votar, será convocada
pela Comissão Eleitoral Escolar através de edital.
Art. 16. O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
| — pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação
dos candidatos;
Il — dia, hora e local de votação;
HI — credenciamento de fiscais de votação e apuração;
IV — outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo
de escolha.
Art. 17. Tão logo publicado o edital, a Comissão Eleitoral Escolar se
encarregará da condução do pleito na unidade escolar.
Art. 18. A Comissão Eleitoral Escolar remeterá aviso do edital aos
pais ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da
data da realização da votação.
Art. 19. O candidato a diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral
Escolar, até 10 (dez) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de
inscrição:
| — comprovante de tempo de efetivo exercício no magistério público
municipal;
Il — declaração escrita de disponibilidade para cumprimento do regime
de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
Hl — propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao
alcance das metas estabelecidas.
Art. 20. A Comissão Eleitoral Escolar credenciará até 1 (um) fiscal, por
candidato, para acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação dos
resultados.
Art. 21. Caberá à Comissão Eleitoral Escolar:
| — constituir mesas eleitorais, escrutinadores necessários a cada
segmento, com um presidente e um secretário para cada mesa, escolhidos dentro da
comunidade escolar;
Il — providenciar todo o material necessário ao processo de eleição;
Ill — orientar previamente os mesários sobre o processo de eleição;
IV — definir e divulgar o horário de funcionamento das urnas com
antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas de forma a garantir a participação da
comunidade escolar.
Art. 22. O candidato poderá ser impugnado e perderá o direito de
concorrer, caso o mesmo cometa as seguintes irregularidades:
| — inscrever-se fora do prazo;
Il — fizer propaganda incompatível com o seu plano e metas de ação;
ll — usar indevidamente o poder de autoridade, abusando do
exercício da função.
Art. 23. A ata da mesa será lavrada e assinada pelos integrantes da
mesa eleitoral escrutinadora e pelos fiscais, uma vez recebidos e contados os votos.
Art. 24. A ata da votação será lavrada e assinada pelos membros da
Comissão Eleitoral Escolar e pelos fiscais, devendo ser arquivada na escola
juntamente com a documentação relativa ao processo da eleição.
(
8 1.º A Comissão Eleitoral Escolar publicará e divulgará o registro dos
candidatos no 1.º dia útil após o encerramento do prazo das inscrições.
8 2.º Qualquer membro da comunidade escolar poderá impugnar o
candidato que não satisfaça os requisitos desta lei fundamentadamente e por escrito,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação a que se refere o $ 1.º.
8 3.º Na escola em que não houver impugnações a Comissão
Eleitoral Escolar, de imediato, homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8 4.º Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão
Eleitoral Escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término do prazo
de que trata o 8 2.º.
Art. 25. A Comissão Eleitoral Escolar disporá da relação dos
integrantes votantes da comunidade escolar.
Art. 26. Concluído o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral Escolar
comunicará os resultados ao diretor da escola que, em 3 (três) dias, dará ciência dos
mesmos à SMEC.
Art. 27. A Comissão Eleitoral Municipal que atuará em grau de recurso
será constituída e instalada por iniciativa do Secretário Municipal de Educação e
Cultura, com competência para decidir, no prazo de 36 (trinta e seis) horas, os
recursos interpostos de decisões da Comissão Eleitoral Escolar, com a seguinte
composição:
|- o Secretário Municipal de Educação e Cultura, que a presidirá;
Il — um representante da Procuradoria-Geral do Município;
Ill — um representante dos conselhos escolares que será escolhido
dentre os indicados.
Art. 28. O voto será direto, secreto e facultativo, proibido o voto por
representação.
Art. 29. Será considerado eleito o candidato que obtiver 50%
(cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos, não computados os votos
brancos e nulos.
$ 1.º Ocorrendo empate no primeiro lugar, assumirá a direção o
candidato que for o mais idoso e, persistindo o empate, o que tiver mais tempo de
serviço na Rede Municipal de Ensino. /
$ 2.º Candidatura única deverá obter a votação da maioria simples.
$ 3.º A votação somente terá validade se a participação mínima do
segmento pais - alunos for de 30% (trinta por cento) e do segmento magistério -
servidores atingir 50% (cinquenta por cento), do respectivo universo de eleitores e
caso um dos segmentos não atingir o percentual previsto, processar-se-á nova
votação dentro de 8 (oito) dias.
$ 4.º Na hipótese de haver mais de dois candidatos e de nenhum
alcançar o percentual de votos previstos no caput deste artigo, far-se-á nova votação
em 2.º turno, até 8 (oito) dias após a proclamação dos resultados.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de novembro de 2013.
'AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.